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A Academia Brasileira de Letras (ABL) elegeu nesta quinta-feira (29) o advogado e escritor José Roberto de Castro Neves para ocupar a cadeira 26, sucedendo Marcos Vilaça, que faleceu em março deste ano. Foi eleito com 27 votos, contra sete recebidos pelo escritor e editor Rodrigo Lacerda. Castro Neves é professor de […]
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu a dispensa por justa causa de um empregado por não ter sido observado o requisito da imediatidade na aplicação da penalidade. Para o colegiado, a demora de quatro meses entre a última punição disciplinar e a rescisão contratual caracteriza perdão tácito […]
O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de moeda falsa, pois o bem jurídico tutelado é a fé pública, que transcende o aspecto patrimonial. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a condenação de um homem que foi flagrado portando duas cédulas falsas de […]
Por unanimidade, a 11ª turma do TRF da 1ª região negou a autorização judicial de porte de arma a advogado que alegou sofrer ameaças devido a litígios fundiários. O colegiado reforçou que a concessão do porte é ato discricionário da Administração Pública, cabendo ao Judiciário apenas o controle de legalidade. […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (29/5) para validar a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Até a publicação desta notícia, sete ministros votaram nesse sentido. O caso está sendo julgado com repercussão geral […]
O juiz do Trabalho Julio Cesar Massa Oliveira, da 33ª vara do Trabalho de Salvador/BA, homologou a desistência da ação ajuizada por mulher que pleiteava o direito à licença-maternidade para cuidar de um bebê reborn. A decisão também determinou o envio de ofícios à OAB/BA, à PF e ao MPF […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST manteve, por unanimidade, a nulidade de decisão que havia reconhecido jornada especial de quatro horas diárias a advogada que obteve registro na OAB mediante fraude no Exame de Ordem. A advogada havia pleiteado o reconhecimento do direito à jornada especial prevista […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu negar provimento ao recurso de um advogado que teve o porte de arma indeferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal com fundamento na ausência de comprovação da efetiva necessidade e no caráter […]
O Juizado Especial Cível e Criminal de Ceará-Mirim condenou um homem pelo crime de receptação culposa, após ter sido flagrado com um aparelho celular com restrição por roubo. A sentença foi proferida pelo juiz Peterson Fernandes Braga, que reconheceu a negligência do indivíduo ao adquirir o aparelho sem tomar os […]
A 5ª Câmara do Direito Criminal manteve a condenação de mulher que agrediu a vizinha com soda cáustica e a deixou parcialmente cega. A pena, por lesão corporal, foi fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, conforme sentença da 1ª Vara Criminal da Capital. […]