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Ficou comprovado uso não autorizado de softwares. Uma empresa de telecomunicações brasileira deverá indenizar uma multinacional da área de Informática pelo uso não autorizado de softwares por danos materiais. Além de interromper a utilização dos programas sem licença, ela terá que destruir as cópias irregulares. A decisão da 14ª Câmara Cível do Tribunal […]
Acusado envenenou animal doméstico e ameaçou tutor em Virginópolis (MG). A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Vara Única da Comarca de Virginópolis, no Vale do Rio Doce, que condenou um homem por maus-tratos contra animal doméstico, com resultado de lesão mediante […]
Ecad acionou Justiça pelo não recolhimento de valores devidos por shows em Candeias (MG). A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação do Sindicato dos Produtores Rurais de Candeias, no Centro-Oeste do Estado, e de uma empresa produtora de eventos a pagarem R$ […]
Cobertura obrigatória de tratamentos multidisciplinares. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa que determinou que plano de saúde custeie tratamento a criança com transtorno do espectro autista (TEA). O colegiado incluiu […]
Candidato teve reconhecido o direito a pontuação integral por três pós-graduações após edital ser considerado ambíguo. A Justiça de Sergipe determinou que o município de Siriri/SE refaça a pontuação de um candidato aprovado em concurso público para o cargo de professor de Artes. A juíza de Direito Marília Jackelyne Nunes […]
Sentença apontou punição desproporcional e reconheceu exposição da trabalhadora a risco. Funcionária deverá ter justa causa revertida e ser indenizada em R$ 5 mil por danos morais após ser agredida por mulher em situação de rua dentro de supermercado. A decisão é do juiz do Trabalho Roberto Benavente Cordeiro, da […]
Magistrado reconheceu ofensas dirigidas a estudante de medicina durante atendimento pediátrico. Professora do curso de Nutrição da UNB – Universidade de Brasília foi condenada por injúria racial e racismo praticados contra um estudante de medicina no HUB – Hospital Universitário de Brasília. A sentença foi proferida pelo juiz de Direito […]
A mera exposição midiática de um homicídio não é suficiente para se presumir violação à imparcialidade dos jurados, sendo necessário comprovação nesse sentido. A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou esse entendimento ao confirmar o júri que condenou um casal de amantes pela […]
O direito à liberdade de expressão não é absoluto e deve ser conciliado com os direitos fundamentais à imagem, à honra e à intimidade das pessoas. O Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de remoção, por ordem judicial, de conteúdos ofensivos veiculados em plataformas digitais. Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal […]
O juiz Romero Lucas Rangel Piccoli, da Vara Única de São Tomé (RN), determinou, em liminar, a readaptação provisória de um servidor público estadual com autismo em algum cargo compatível com suas limitações, até que o governo potiguar faça uma nova perícia médica oficial para verificar se ele precisa ser remanejado de […]