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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça limitou a atuação das empresas de telecomunicação em uma ação que discute a concessão de licença ambiental para a instalação de estações com antenas, transmissores e roteadores. Quatro das maiores empresas do setor no país (Oi, Claro, Tim e Telefônica) entenderam que […]
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Jaú que condenou, por improbidade administrativa, servidor público que fraudou sistema da dívida ativa do município. As penas incluem ressarcimento de mais de R$ 1,3 milhão aos cofres públicos, suspensão […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da pena de disponibilidade aplicável a magistrados, prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional – Loman (Lei Complementar 35/1979). A decisão unânime foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 677, com base no voto do relator, ministro Cristiano […]
A Justiça Eleitoral de São Paulo condenou o prefeito de Diadema, Taka Yamauchi (MDB), a seis meses e 25 dias de prisão por difamação e injúria eleitoral. A pena fixada é em regime inicial aberto. Durante debate eleitoral em 2024, o chefe do Executivo municipal relacionou o chefe do gabinete […]
O ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu mais um mês para empresas aprovarem a distribuição de dividendos de 2025 sem perda da isenção do Imposto de Renda (IR), no âmbito da lei que ampliou a faixa de isenção do imposto para quem ganha até R$ 5 […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (26) que conseguiu derrubar a liminar da Justiça Federal de Mato Grosso que suspendeu o programa CNH do Brasil, elaborado pelo governo federal para facilitar o acesso da população à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional […]
A Justiça do DF concedeu medida protetiva de urgência em favor de criança de 4 anos que foi agredida por um servidor da CGU, no Distrito Federal. O agressor, David Cosac Junior, era namorado da mãe do garoto. A decisão é da juíza de Direito Roberta Cordeiro de Melo Magalhães, […]
O CNJ – Conselho Nacional de Justiça aprovou recomendação para que os tribunais regulamentem a atuação de oficiais de Justiça como incentivadores da conciliação durante o cumprimento de mandados, permitindo que informem as partes sobre a chance de acordo e levem aos autos propostas de autocomposição. A medida foi analisada […]
Ao julgar um recurso em habeas corpus, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva de um empresário, réu no âmbito da Operação Colapso, deflagrada para investigar tráfico de drogas praticado por organização criminosa em Santa Catarina. Para o colegiado, não houve desídia estatal no […]
Prerrogativa da indicação é do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que apresentará os nomes ao Senado, que deve ainda realizar sabatina e aprová-lo. Os diretores de Política Econômica do Banco Central, Diogo Guillen, e de Organização do Sistema Financeiro e Resolução, Renato Dias de Brito Gomes, encerram o mandato em 31 de […]