STF decide que cobrança de contribuição sindical não pode ser retroativa

Corte também proibiu que trabalhadores sejam influenciados a adotar o direito de oposição ao desconto e fixou que valores exigidos devem seguir critérios de razoabilidade. O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu por unanimidade que não é possível cobrar de forma retroativa a contribuição sindical de trabalhadores não filiados a sindicatos. No mesmo julgamento, a […]

Falta de outorga uxória torna o ato anulável, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, com base no artigo 1.649 do Código Civil, que a falta de outorga uxória válida, devido à falsificação da assinatura do cônjuge, torna o ato jurídico anulável, e o prazo decadencial para requerer a sua invalidação é de dois anos, contados do fim […]

Auxiliar de saúde bucal é indenizada após acusação de atestado falso

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA)  fixou indenização por danos morais, no valor de R$ 3.197,18, a uma auxiliar de saúde bucal acusada, de forma indevida, de apresentar um atestado odontológico falso. Para os desembargadores, a trabalhadora foi exposta a constrangimento público, perda de credibilidade entre colegas […]

Idosa que caiu ao tropeçar em quiosque inflável deve ser indenizada

Queda ocorreu em estacionamento de supermercado na Capital mineira. A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença e elevou para R$ 10 mil a indenização por danos morais que deve ser paga a uma idosa de 85 anos. A vítima fraturou o punho ao tropeçar em […]

Consumidores serão ressarcidos por problemas com hospedagem

Justiça autorizou rescisão de contrato e estipulou valor por danos morais. Um casal conseguiu, em duas instâncias, decisão favorável contra uma empresa fornecedora de serviços de hospedagem em sistema de tempo compartilhado (time sharing) que não cumpriu as condições contratadas. Eles deverão receber de volta os valores pagos, além de […]

Justiça determina que plano de previdência corrija benefício de aposentado

Índice de atualização monetária incorreto. A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Mauá, proferida pelo juiz Cesar Augusto de Oliveira Queiroz Rosalino, que determinou que plano de previdência complementar revise valor de benefício suplementar pago a aposentado. […]