A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a decisão que condenou o Serviço de Limpeza Urbana (SLU) ao pagamento de indenização aos familiares de motorista de caminhão que morreu após queda de árvore. Conforme o processo, a vítima prestava serviços como motorista […]
DF é condenado por falha em atendimento hospitalar que resultou em morte de feto
A 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Distrito Federal a indenizar uma gestante por erro em atendimento hospitalar que causou a morte de um bebê. De acordo com o processo, em julho de 2021, a autora gestante deu entrada no Hospital Regional de Ceilândia (HRC) com problemas […]
Fundamentação científica garante segurança jurídica e sanitária em decisões judiciais de saúde
A Agência CNJ de Notícias publica uma série de reportagens que consolidam as diretrizes e as ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltadas ao aperfeiçoamento contínuo dos serviços da Justiça. Cada linha de atuação está ligada ao mandato de uma conselheira ou de um conselheiro, cujos destaques do trabalho […]
Ingresso em curso superior autoriza progressão de pena para apenado
A Câmara Criminal do TJRN voltou a julgar uma demanda, relacionada à chamada remição de pena por meio de estudo e deu provimento ao recurso, movido pela defesa de um apenado, que está matriculado em curso de ensino superior e com proposta de emprego em andamento. Os desembargadores entenderam que […]
Supermercado é condenado por venda de carne estragada
Desembargadores da 13ª Câmara Cível mantiveram decisão que determinou a indenização da vítima. A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha, no Sul do Estado, que condenou um supermercado por venda de carne estragada. O consumidor […]
Município e organizadores indenizarão peão que teve perna amputada em rodeio
Falta do seguro obrigatório previsto em lei. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da Vara Única de Potirendaba que condenou organizadores de evento a indenizar peão ferido em rodeio. O colegiado estendeu ao Município de Nova Aliança a responsabilidade solidária […]
STF invalida norma que cobrava IPVA sobre aeronaves e embarcações
A decisão foi tomada em julgamento de ação relatada pelo ministro Nunes Marques. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de trechos da legislação do Estado do Ceará que previam a cobrança de IPVA sobre aeronaves e embarcações, reiterando a jurisprudência de que o imposto incide apenas […]
Cade faz acordo para Apple oferecer pagamento e lojas de apps alternativos
Apple tem até 105 dias para implementar mudanças previstas; acordo terá duração de 3 anos a partir do momento em que novos termos passarem a ser obrigatórios para desenvolvedores. O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) firmou um acordo com a Apple que estabelece, entre outras determinações, que a empresa […]
Alvarás falsos: Homens deixam prisão após fraude no sistema do CNJ
Quatro homens deixaram prisão em Belo Horizonte/MG pela porta da frente após apresentarem alvarás forjados em fraude no sistema do CNJ. Até a noite da última terça-feira, 23, apenas um tinha sido localizado e preso novamente. As informações foram publicadas pelo g1. Hacker A liberação irregular ocorreu após ordens judiciais […]
Plano de saúde deve instaurar junta médica para avaliar cirurgia pós-bariátrica
A decisão foi baseada na obrigatoriedade da cobertura para cirurgias reparadoras, conforme o Tema 1.069 do STJ. O juiz Paulo Bernardi Baccarat, da 16ª vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo, determinou que operadora de plano de saúde instaure procedimento de junta médica, às suas expensas, para avaliar […]