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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou pedido da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) para suspender uma decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que a obriga a organizar e limpar os cabos instalados nos postes de Porto Alegre. Entre as […]
2ª Câmara Cível confirma indenização a ser paga pelo município de Itamarandiba por ocorrência em transporte público. A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação do município de Itamarandiba ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais à família de uma idosa que sofreu […]
Agressão ocorreu em estabelecimento de Diamantina. A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina que condenou um homem a indenizar outro em R$ 4 mil, por danos morais, devido a uma […]
O CFM (Conselho Federal de Medicina) informou que atestados médicos físicos, emitidos em papel, continuam válidos em todo o país. O esclarecimento foi divulgado após a circulação de rumores nas redes sociais sobre uma suposta perda de validade desses documentos a partir de 2026. Em nota divulgada em dezembro, o […]
A Polícia Civil de Roraima prendeu em flagrante uma mulher identificada como Jossiney Pereira Costa, de 46 anos, suspeita de se passar por advogada para acessar unidades prisionais e atender líderes de facções criminosas, entre elas o Comando Vermelho e o Tren de Aragua. Conforme divulgado pelo G1, a prisão […]
A 1ª seção do STJ fixou tese jurídica em que define quando se iniciam os efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, principalmente nas hipóteses em que a prova do direito não foi submetida previamente ao crivo administrativo do INSS. O debate era se, nessas hipóteses, os valores […]
O governo Federal editou o decreto 12.808/25, e a Receita Federal publicou a instrução normativa RFB 2.305/25, para regulamentar a lei 224/25, sancionada pelo presidente Lula no último dia 29. A norma reduz e redefine critérios para a concessão de incentivos e benefícios tributários da União, estabelece responsabilidade solidária no […]
O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 1º de março de 2026 a validade de regras que tratam do cálculo, da entrega e do controle das liberações dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). A decisão foi tomada na […]
A embriaguez voluntária, ainda que combinada com uso de medicamento controlado, não exclui a imputabilidade penal quando o crime não é proveniente de caso fortuito ou força maior. Com esse entendimento, o Superior Tribunal Militar negou, por maioria de votos, a apelação de um primeiro-sargento da Aeronáutica e manteve sua condenação a […]
Reparação fixada em R$ 6 mil. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto que condenou concessionária de rodovia a indenizar tutora por desaparecimento de animal doméstico. A reparação, por danos morais, […]