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A delegação de funções administrativas de um condomínio a terceiros, como a gestão de cobranças, depende de expressa autorização da assembleia geral, como determina o artigo 1.348, parágrafo 2º, do Código Civil. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás anulou a dívida de uma moradora, […]
Investir na capacitação do profissional responsável pela mediação no sistema de justiça é essencial para reduzir a morosidade processual e promover soluções de conflitos mais alinhadas aos interesses das partes. Estudo publicado na revista eletrônica do Conselho Nacional de Justiça (e-Revista CNJ) analisou como a capacitação formal e as competências pessoais influenciam no […]
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), durante o plantão judicial do Conselho da Magistratura, concedeu liminar em habeas corpus para restabelecer a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico a um homem investigado por crimes relacionados à violência doméstica, em razão de sua condição de deficiência intelectual e física. […]
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitou recurso e manteve condenação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) devido ao acidente sofrido por um açougueiro com o rompimento de uma tubulação em Guaxupé, no Sul do Estado. Os desembargadores confirmaram decisão da 1ª Vara […]
A desembargadora Viviane Silva de Moraes Azevedo, relatora na 6ª câmara cível do TJ/GO, determinou a cobrança integral da multa de R$ 298,5 mil aplicada ao Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. pelo descumprimento de ordem judicial, afastando decisão que havia limitado retroativamente o valor das astreintes no cumprimento de […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional norma sobre a criação e o funcionamento da Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) em Belo Horizonte (MG). A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7636, na sessão virtual encerrada em 15/12. A ação foi proposta pelo Conselho Federal da […]
O Tribunal de Justiça de Goiás abriu na última segunda-feira (29/12) as inscrições para concurso público com 51 vagas de juiz substituto no estado. As inscrições estarão abertas até o dia 29 deste mês e devem ser feitas exclusivamente pelo site da FGV Conhecimento, banca responsável pela seleção. A taxa é de […]
O ator Will Smith, 57, foi processado e acusado de assédio sexual por um violinista de sua turnê, segundo revelou a Variety na quarta-feira (1º). A ação tramita no Tribunal Superior da Califórnia em Los Angeles desde o dia 30 de dezembro. No processo ao qual a revista teve acesso, Brian King Joseph também acusa o ator de demissão […]
A Superintendência-Geral do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) abriu processo contra a Microsoft para apurar infrações à ordem econômica relacionadas à atuação da companhia norte-americana nos mercados de software corporativo e computação em nuvem, conforme despacho nesta sexta-feira (2). Procurada pela Reuters, a Microsoft no Brasil não respondeu de imediato. A decisão do […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou pedido liminar para revogação de prisão preventiva decretada contra um homem investigado no âmbito da Operação Barões do Filão, deflagrada para desarticular organização criminosa envolvida com garimpo ilegal e exploração de trabalhadores em condições análogas à escravidão, no Amazonas. Segundo o Ministério […]