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Com iminente saída do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski assinou e publicou duas portarias na noite desta segunda-feira (5) que são alternativas para a PEC da Segurança, travada no Congresso Nacional. O titular da pasta criou o Sinic (Sistema Nacional de Informações Criminais), como base oficial de […]
O deputado estadual da Bahia Diego Castro (PL) teve negado pedido para trancar uma ação penal por supostos crimes contra a honra cometidos contra a também deputada estadual Olívia Santana (PCdoB). A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin. De acordo com os autos, em entrevista […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a transferência de veículo classificado como sucata à seguradora, em razão de perda total e como condição para o recebimento da indenização securitária integral, antes do prazo de dois anos contados da aquisição, não configura alienação para os fins […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Portaria STJ/GDG 1.010/2025, que informa os feriados nacionais e estabelece os pontos facultativos do calendário institucional do STJ em 2026. O calendário completo das sessões de julgamento do STJ está disponível no site do tribunal. Para saber mais sobre o plantão judiciário na corte, acesse a área no […]
A partir de 1º de janeiro de 2026, as empresas do Simples Nacional (microempresas e empresas de pequeno porte) devem ficar atentas em relação a duas obrigações que podem gerar multa para esses pequenos negócios. A entrega da Declaração de Arrecadação (PGDAS-D), na qual o empreendedor informa o faturamento mensal […]
O início do ano costuma ser um período de organização, metas e novos projetos. Para quem sonha em empreender é também a oportunidade para começar um empreendimento. Em 2025 o Portal Sebrae contabilizou quase 1 milhão de acessos de pessoas buscando informações sobre ideias de negócios, com um aumento de mais […]
Fim de ano, início de outro. Juntamente com as férias escolares das crianças, esse período pode ser o momento propício para tirar alguns dias de descanso e recarregar as baterias. De acordo com levantamento do Sebrae SP, 70% dos empreendedores brasileiros fazem ao menos uma pequena pausa durante o ano. […]
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Criminal da Capital que condenou policial civil por vias de fato, lesão corporal, resistência, desobediência e desacato. As penas foram fixadas em três anos e seis meses de detenção, em regime inicial […]
O crime de violação de domicílio diz respeito à intimidade, à vida privada e à tranquilidade doméstica, e não ao direito de propriedade. Por essa razão, o proprietário legal de um imóvel pode ser responsabilizado se entrar no local sem consentimento de quem detém a posse legítima e exclusiva do bem. […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo e o governo paulista firmaram um termo de cooperação com o objetivo de padronizar procedimentos para a destinação de bens, direitos e valores apreendidos em processos de lavagem ou ocultação de dinheiro no âmbito da Justiça estadual. O acordo, feito por meio da Secretaria da […]