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Ministro André Mendonça reconheceu imunidade tributária recíproca à estatal com base em jurisprudência consolidada da Corte. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) registrados no Estado […]
Cadastro bloqueia chamadas de telemarketing e crédito consignado. A plataforma Não Me Perturbe, criada pelo setor de telecomunicações, fechou o ano de 2025 com 14,2 milhões de números de telefone cadastrados para não receber chamadas de telemarketing de empresas de telecom e de oferta de crédito consignado. Durante o ano […]
Após atuar durante 13 anos como pastor evangélico em uma igreja, realizando cultos, evangelizações, venda de bíblias e livros, além de administrar ofertas e dízimos, um líder religioso não teve o vínculo de emprego reconhecido pela Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul. Na ação, o pastor alegou que […]
Juiz determinou que a adolescente prestasse os serviços por seis meses, além de proibir seu acesso à rede social até completar 16 anos, destacando a negligência dos pais em supervisionar suas atividades online. O juízo da vara da Infância e da Juventude do Rio de Janeiro determinou a aplicação de […]
A entrega voluntária de senha e token pelo correntista para golpistas rompe o nexo de causalidade com a atividade bancária. A culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade da instituição financeira, pois a transação é feita com credenciais pessoais, o que caracteriza fortuito externo. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Superior […]
Com o entendimento de que um veículo de imprensa deve ter maior tolerância a críticas do que qualquer outro tipo de empresa, a juíza Sirley Claus Prado Tonello, da 27ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda, em São Paulo, rejeitou a queixa-crime ajuizada pelo site Brasil 247 contra o […]
A liberdade religiosa é assegurada pela Constituição, mas não é absoluta e deve ser ponderada com o direito de vizinhança e a finalidade estritamente residencial de condomínios. É vedada, portanto, a imposição de práticas de credo específico que constranjam outros moradores na área comum de uma habitação. Com esse entendimento, a juíza leiga Camila Barbosa […]
A 1ª Turma do TRT de Goiás manteve, em parte, a condenação de uma empresa do setor de certificação ao reconhecer que a forma de organização do trabalho contribuiu para o agravamento do quadro de saúde mental de um empregado da área comercial, diagnosticado com transtorno de ansiedade generalizada (TAG), associado a episódios de […]
A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região declarou a nulidade da sentença e determinou o retorno dos autos à vara de origem (2ª VT de Jundiaí) para reabertura da instrução processual, ao reconhecer cerceamento do direito de defesa decorrente da ausência de intimação pessoal da trabalhadora […]
Advogado Marty Singer, que representa a família do Rei do Pop, afirma se tratar de caso de extorsão. Cinco pessoas que afirmam ter sido vítimas de abuso sexual por parte de Michael Jackson pedem US$ 200 milhões de indenização ao espólio do cantor na Justiça dos Estados Unidos. O caso […]