Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
Não é necessária a perícia quando há evidências por outros meios idôneos. O 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou que a conduta de abandonar animais, por si só, configura maus-tratos, sendo desnecessária a produção de prova pericial para a tipificação penal quando […]
Defeito em obra causou corte profundo no pé, atingindo o tendão. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que um condomínio e uma construtora indenizem uma criança que cortou o pé na escada da piscina do edifício, que apresentava riscos devido a defeitos não […]
O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama julgou, de maneira parcialmente procedente, uma ação movida por um mecânico que prestou serviços para uma empresa ligada ao ramo de transportes e não recebeu os pagamentos por seu trabalho. A sentença é da juíza Deonita Antuzia […]
Item se enquadra como insumo, e não medicamento. A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Vargem Grande do Sul que determinou que o Município forneça fraldas geriátricas a paciente vítima de acidente vascular cerebral (AVC). O colegiado deu provimento […]
Segundo laudo pericial, as atividades não se enquadram nos parâmetros para a concessão da parcela em grau máximo. A Sétima Turma do TST isentou a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) de pagar o adicional de insalubridade em grau máximo a duas ginecologistas do Centro Obstétrico do Hospital Universitário de […]
Ministro André Mendonça reconheceu imunidade tributária recíproca à estatal com base em jurisprudência consolidada da Corte. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) registrados no Estado […]
Cadastro bloqueia chamadas de telemarketing e crédito consignado. A plataforma Não Me Perturbe, criada pelo setor de telecomunicações, fechou o ano de 2025 com 14,2 milhões de números de telefone cadastrados para não receber chamadas de telemarketing de empresas de telecom e de oferta de crédito consignado. Durante o ano […]
Após atuar durante 13 anos como pastor evangélico em uma igreja, realizando cultos, evangelizações, venda de bíblias e livros, além de administrar ofertas e dízimos, um líder religioso não teve o vínculo de emprego reconhecido pela Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul. Na ação, o pastor alegou que […]
Juiz determinou que a adolescente prestasse os serviços por seis meses, além de proibir seu acesso à rede social até completar 16 anos, destacando a negligência dos pais em supervisionar suas atividades online. O juízo da vara da Infância e da Juventude do Rio de Janeiro determinou a aplicação de […]
A entrega voluntária de senha e token pelo correntista para golpistas rompe o nexo de causalidade com a atividade bancária. A culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade da instituição financeira, pois a transação é feita com credenciais pessoais, o que caracteriza fortuito externo. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Superior […]