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A Justiça da Paraíba manteve a prisão domiciliar do médico Fernando Cunha Lima, condenado a mais de 22 anos de prisão por estupro de pacientes menores de idade, após negar um recurso do MPPB (Ministério Público do estado). A decisão é da juíza Andrea Arcoverde, da Vara de Execução Penal […]
As respostas fornecidas no buscador do Google pelos Resumos de IA podem causar danos à saúde por fornecer respostas equivocadas. De acordo com uma investigação do The Guardian, os usuários podem estar expostos a riscos ao pesquisar sobre doenças e exames na plataforma. Um exemplo usado pelo relatório foi o aconselhamento da ferramenta de […]
O ministro Alexandre de Mores, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de um novo inquérito para apurar o suposto vazamento de dados fiscais de ministros da Corte por meio de órgãos como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a Receita Federal. O inquérito, relatado pelo […]
A celeridade no julgamento de processos relacionados à área ambiental rendeu a dois tribunais brasileiros o Prêmio Juízo Verde 2025. Vencedores na categoria “Desempenho — Produtividade”, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, obtiveram os melhores resultados nos indicadores de produtividade relacionados à […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), por unanimidade, negou provimento à apelação de passageira que alegou ser vítima de furto de bagagem no Aeroporto Internacional de Belo Horizonte em Confins afirmando que a responsabilidade por danos morais e materiais seria da Empresa Brasileira de Infraestrutura […]
Réu deve executar projeto de recuperação da área degradada A 1ª Vara Federal de Guaratinguetá/SP condenou um homem por incendiar um hectare de mata Atlântica no município de São José do Barreiro/SP. A sentença, da juíza federal Bruna Eladio da Fonseca, determinou que o réu deve recuperar a vegetação atingida, por meio de projeto a ser apresentado ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Icmbio), além de pagar indenização por dano ambiental. De acordo com a denúncia, o homem provocou incêndio […]
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação da Nugo Smart 4U Serviços Operacionais Ltda. e da R2B Produções e Eventos Ltda – ME ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a consumidor que teve seu cartão de consumação bloqueado […]
A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de dois réus por participação em crime de estelionato praticado por meio de perfil falso na rede social Facebook. A decisão confirmou a pena de 1 ano de reclusão em regime aberto, substituída por restritiva […]
O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou posto de combustíveis a indenizar consumidora por falha durante abastecimento. Segundo o processo, em agosto de 2025, a cliente solicitou o abastecimento do tanque com álcool, mas o veículo foi abastecido com diesel, o que ocasionou falha mecânica e outros transtornos. Consta, ainda, que a […]
Legislação afronta pacto federativo, além de contrariar jurisprudência do STF. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) declarou inconstitucional a Lei Complementar nº 547/2024, do município de Pomerode, que autorizava atividades econômicas a fixarem livremente seus horários de funcionamento e permitia que entidades de tiro desportivo […]