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Advogado Marty Singer, que representa a família do Rei do Pop, afirma se tratar de caso de extorsão. Cinco pessoas que afirmam ter sido vítimas de abuso sexual por parte de Michael Jackson pedem US$ 200 milhões de indenização ao espólio do cantor na Justiça dos Estados Unidos. O caso […]
A recusa em aceitar atestado médico com o nome social de empregada transgênero, assim como o não fornecimento de crachá respeitando a identidade da trabalhadora, é prática transfóbica e enseja reparação por danos morais. Assim decidiu o juízo do 2º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, determinando […]
Investigação constatou que a empresa falhou em conceder o benefício; decisão final reconheceu a violação de legislações. O Procon-MPMG multou em R$ 479,5 mil a empresa Eventim Brasil — conhecida pela comercialização de ingressos para grandes eventos — por práticas abusivas e descumprimento da legislação da meia-entrada e da Lei Brasileira […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, indeferiu o pedido de liminar que buscava a retirada dos equipamentos de gravação ambiental instalados nos parlatórios da Penitenciária Estadual de Segurança Máxima, localizada na região metropolitana de Fortaleza. A medida havia sido autorizada pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não subsiste responsabilidade dos fiadores por aluguéis quando, para encerrar o contrato, o locador condiciona o recebimento das chaves à concordância com laudo de vistoria realizada no imóvel. Na origem do caso, dois fiadores apresentaram embargos à execução de […]
No último dia 13, a sanção da LC 227 marcou o encerramento da etapa legislativa da reforma tributária e abriu caminho para a implementação do novo modelo de tributação no país. Entre os setores diretamente impactados está o dos escritórios de advocacia, que precisarão se atentar às mudanças na tributação […]
O ministro Flávio Dino, do STF, proibiu a destinação e a execução de emendas para ONGs ligadas a familiares de parlamentares ou de assessores. Para S. Exa. a prática viola a moralidade administrativa e a impessoalidade na aplicação de recursos públicos. Na decisão, Dino apontou crescimento expressivo dos repasses de […]
Ministro Alexandre de Moraes rechaçou críticas públicas feitas às condições em que o ex-presidente Jair Bolsonaro cumpre pena, afirmando que ele tem condições privilegiadas no cárcere, e que há tentativa sistemática de deslegitimar o regular cumprimento da pena e de desqualificar o Poder Judiciário. A manifestação foi feita nesta quinta-feira, […]
A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) divulgou nota nesta quinta-feira (15) afirmando que acompanha com atenção os desdobramentos das decisões proferidas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli no inquérito do Banco Master. O ministro determinou o lacre e o acautelamento de bens, documentos e dispositivos […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta quinta-feira (15) a imediata transferência do ex-presidente Jair Bolsonaro da Superintendência da Polícia Federal para a Sala de Estado Maior do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. O […]