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Conforme prevê o princípio da saisine, uma herança é transmitida imediatamente aos herdeiros com a morte do proprietário, sem necessidade de ato formal. Assim, o uso exclusivo de imóvel por um filho gera o dever de indenizar os demais, mesmo que não haja inventário aberto. Com base neste entendimento, a 4ª […]
A crítica a serviços está amparada pelo direito à livre manifestação, mas tal liberdade não é absoluta e encontra limite na dignidade de terceiros. Ofensas pessoais em rede social configuram abuso de direito e ato ilícito passível de reparação. Com base neste entendimento, o Juizado Especial Cível da Comarca de […]
O Poder Judiciário deve adotar medidas de proteção processual para garantir que a partilha dos bens respeite a dignidade e os direitos fundamentais da mulher. Com esse fundamento, o juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara de Sucessões de Goiânia, autorizou uma mulher em situação de hipervulnerabilidade a voltar a residir […]
A Justiça da Paraíba decretou neste domingo (25), a prisão preventiva do cantor João Lima, investigado por agressão contra a própria esposa. Segundo a polícia, a vítima registrou um boletim de ocorrência contra o cantor no sábado (24), em João Pessoa (PB). Segundo o texto da decisão, a medida foi decretada […]
O jurista brasileiro Rodrigo Mudrovitsch tomará posse nesta segunda-feira (26) como presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ele comandará o tribunal pelos próximos dois anos. Sua vice será a juíza chilena Patrícia Pérez Goldenberg. A Corte IDH é um órgão judicial autônomo da OEA (Organização dos Estados Americanos (OEA). […]
A partir de maio de 2026, empresas passarão a ser fiscalizadas de acordo com as exigências da nova redação da NR-1, norma que estabelece diretrizes gerais de saúde e segurança no trabalho. A versão atualizada da regra entra em vigor no dia 26/5, data a partir da qual terão início as […]
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, negou pedido de liminar para suspender o processo criminal movido contra Melquíades de Araújo, ex-prefeito do município de Jacutinga (MG), por suposta contratação irregular de servidores públicos durante o seu primeiro mandato. Segundo a acusação, o […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.173), consolidou o entendimento de que o corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, não é, em regra, responsável por danos causados ao consumidor em razão do descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obrigações relativas ao empreendimento imobiliário, […]
A celeridade no julgamento de processos relacionados à área ambiental rendeu a dois tribunais brasileiros o Prêmio Juízo Verde 2025. Vencedores na categoria “Desempenho — Produtividade”, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, obtiveram os melhores resultados nos indicadores de produtividade relacionados à […]
Vagões e resíduos deixados a céu aberto por décadas. A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente manteve, em parte, decisão da 1ª Vara de Boituva que condenou concessionária de serviços ferroviários a abster-se de usar o entorno de estação como depósito de vagões abandonados e qualquer tipo de sucata […]