Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Município de Valparaíso forneça a paciente medicamento à base canabidiol, enquanto perdurar a necessidade do tratamento, mediante apresentação de receituário médico atualizado a cada seis meses. Segundo os autos, laudo médico do paciente […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) manteve a decisão de primeiro grau que condenou empresa do ramo de engenharia de telecomunicações em Manaus ao pagamento de indenização por dano moral em razão da submissão do trabalhador a condições degradantes de trabalho. Ele residiu em […]
A 12ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP determinou ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Caixa Econômica Federal (Caixa) que ampliem o período de carência para pagamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FIES) durante a residência médica de uma profissional. A sentença é do […]
O Conselho da Justiça Federal (CJF) determinou, por meio da Portaria CJF 50/2026, a suspensão dos prazos processuais dos atos que envolvam o Instituto Nacional de Seguros Social (INSS), de 27 de janeiro a 1º de fevereiro, nos Tribunais Regionais Federais, nas Seções e Subseções Judiciárias da Justiça Federal. A determinação […]
As discussões sobre a aplicação de ferramentas inteligência artificial no mercado financeiro brasileiro estão bastante aquecidas. O avanço acontece em um cenário de crescimento recorde dos investimentos em tecnologia por parte das instituições e de maior atenção do Banco Central ao assunto, embora a criação de normas específicas sobre o tema ainda não esteja prevista […]
A Justiça do Trabalho reconheceu o direito da companheira de um trabalhador que morreu aos 32 anos de idade no rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), ocorrido em 25 de janeiro de 2019. O caso foi decidido pelo juiz Lucas Furiati Camargo, que atuou na […]
Um ranking de riscos empresariais elaborado pela seguradora corporativa do Grupo Allianz, a Allianz Commercial, mostra que a inteligência artificial é a principal preocupação do setor de negócios no Brasil. Essa é a primeira vez que a IA aparece como o principal risco empresarial apontado pelos executivos brasileiros. Segundo o levantamento, a […]
Um policial rodoviário Federal lotado em Rondônia conseguiu na Justiça autorização para exercer suas funções em regime de teletrabalho a partir da Paraíba, em razão da grave situação de saúde enfrentada por seus pais. Ao reconhecer a urgência do caso e o risco de dano irreparável à família, o juiz […]
A 7ª turma do TRT da 1ª região anulou a citação por edital realizada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou o retorno do processo à vara de origem. Para o colegiado, a citação por edital é medida excepcional e não poderia ter sido utilizada sem a prévia […]
A Justiça Federal em Rondônia garantiu reserva de vaga a candidata no concurso para analista ambiental do Ibama que não obteve pontuação na fase de avaliação de títulos. Para o juiz Federal Vinicius Cobucci, da 1ª vara Federal Cível, a banca examinadora adotou formalismo excessivo e interpretação restritiva indevida do […]