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Arquivo não constitui documento dotado de fé pública. A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu homem acusado de falsidade ideológica pela inserção de informações inverídicas em seu curriculum vitae. De acordo com os autos, o réu, com o intuito de firmar contrato entre […]
A escola, enquanto instituição, tem responsabilidade objetiva por atos praticados por seus representantes e por danos causados a terceiros. Com esse entendimento, a juíza Daiane Valiati Ballottin Ronsani, da Vara Única de Cerquilho (SP), determinou que um colégio indenize uma aluna por danos morais. Uma menina negra sofreu racismo dos […]
Programa Revista passa por mudança, com horário nobre na TV Justiça, e novo podcast recebe convidados para conversa informal com o público. A abertura do ano judiciário do Tribunal Superior do Trabalho veio junto com a estréia de dois produtos da Comunicação Social. A nova versão do programa Revista TST agora vai […]
Ministro Paulo Sérgio Domingues manteve entendimento do TRF-3 de que os valores pagos no desligamento da carteira de previdência não estão sujeitos à incidência do imposto. O ministro Paulo Sérgio Domingues, do STJ, não conheceu do recurso especial do IPESP – Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo, por falhas […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a extinção dos embargos à execução fiscal em razão da desistência do contribuinte ou de sua renúncia ao direito, para fins de adesão a programa de recuperação fiscal (Refis) que já inclui verba honorária […]
Não é possível imputar ao advogado os ônus decorrentes de falhas exclusivas do aparato estatal, visto que a aplicação de sanção pecuniária pressupõe nexo de causalidade entre a conduta do defensor e o resultado danoso ao processo. Com esse entendimento, o juiz Gabriel Veloso de Araújo, da 3ª Vara Criminal […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta sexta-feira (6) para estabelecer que a prática de caixa dois nas campanhas eleitorais também pode ser punida como ato de improbidade administrativa. Com o entendimento formado pelos ministros, os políticos acusados de fazerem campanha com recursos não contabilizados poderão ser […]
A maioria do STF formou entendimento de que o teto remuneratório constitucional deve ser aplicado previamente sobre a remuneração ou os proventos do servidor instituidor da pensão por morte, antes da incidência das regras do art. 40, § 7º, da Constituição, na redação dada pela EC 41/03. O caso A […]
A professora de direito penal e escrivã da Polícia Civil Juliana Santiago, de 41 anos, foi morta a facadas por um aluno dentro da Faculdade Metropolitana, em Porto Velho, Rondônia. O crime ocorreu na última sexta-feira (6). O estudante foi identificado como João Júnior, do curso de direito. Segundo a Polícia […]
A advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, passou a representar o empresário do setor de mineração Lucas Kallas em um processo que tramita na Corte. O caso chegou ao Supremo na última segunda-feira (2). A remessa ao Supremo ocorreu após […]