Decisão foi alinhada com o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco; Ministro Bruno Dantas assinou nesta segunda-feira (31) portaria estabelecendo a formação do grupo para acompanhar aspectos administrativos, operacionais, financeiros e orçamentários da passagem de governo
O Tribunal de Contas da União (TCU) pretende supervisionar o processo de transição de governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) para o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida é inédita e foi alinhada com o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
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O ministro Bruno Dantas, presidente em exercício do TCU, afirmou à reportagem que assinou nesta segunda-feira (31) uma portaria estabelecendo a criação de um comitê formado por ministros do tribunal para supervisionar aspectos administrativos, operacionais, financeiros e orçamentários da transição. A informação foi revelada pelo jornal “O Estado de S. Paulo” e confirmada pela CNN.
“O TCU tem larga tradição na fiscalização do cumprimento da lei. O arcabouço normativo que fixa padrão civilizado para a transição de governos no saudável rito periódico de alternância de poder é um patrimônio da democracia brasileira e merece o máximo de atenção de todas as instituições”, afirmou Bruno Dantas à CNN.
O presidente do TCU será um dos membros do comitê, formado também pelos ministros Antonio Anastasia e Vital do Rêgo.
É a primeira vez que o TCU faz este trabalho de supervisionar a transição entre dois governos. Dantas e Pacheco alinharam a decisão durante encontro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) neste domingo (30). Os dois acompanharam a apuração dos votos no gabinete da presidência do TSE com autoridades dos demais Poderes.
A portaria assinada por Dantas também deve estabelecer a abertura de um processo de acompanhamento da transição por meio do qual a equipe de Lula poderá apontar eventuais dificuldades em obter informações da atual gestão. Anastasia será o relator deste processo.
O TCU é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país. O tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país a respeito da legalidade, legitimidade e economicidade.
A lei que estabelece a organização e o processo de transição de governos foi idealizada e promulgada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, em 2002. Lula foi o primeiro candidato eleito a ter uma equipe de transição. A equipe de transição, composta por até 50 cargos especiais, tem por objetivo inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a administração pública federal, além de preparar os atos de iniciativa do novo presidente, a serem editados imediatamente após a posse.
FONTE: CNN Brasil | FOTO: EBC