Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1.307, fixou a tese segundo a qual “é possível o reconhecimento do caráter especial, em virtude da penosidade, das atividades de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão exercidas posteriormente à Lei 9.032/1995, desde que comprovada, por perícia […]
A 6ª turma do STJ manteve a absolvição de réu que havia sido condenado por posse ilegal de arma de fogo ao entender que a autorização do morador para ingresso policial em sua residência, com finalidade específica, não permite a realização de busca ampla e irrestrita no imóvel. No caso, […]
A 3ª turma do STJ manteve decisão que obrigou plano de saúde a custear cirurgia de feminização facial para beneficiária transsexual. O colegiado destacou que o procedimento é reconhecido pelo CFM como parte do processo de afirmação de gênero e integra o processo transexualizador adotado pelo SUS. Entenda A empresa […]
A 2ª turma do STJ afastou a obrigação de inclusão de advertência sobre a margem de tolerância de até 20% nos valores nutricionais declarados pelas fabricantes em rótulos de produtos. O colegiado reapreciou o caso por determinação do STF, que determinou novo julgamento à luz do Tema 698, relativo aos […]
A juíza de Direito Elen Zoraide Modolo Juca, da vara do Trabalho de Presidente Prudente/SP, manteve a dispensa por justa causa de um empregado da Tirolez que exibiu as nádegas em foto tirada em cabine fotográfica instalada em confraternização promovida pela empresa e publicou a imagem no Instagram. A magistrada […]
A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de um homem pelo crime de perseguição ou “stalking” contra a ex-namorada, em contexto de violência doméstica. O colegiado entendeu que há provas suficientes de que o réu adotou comportamento insistente e invasivo […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, se reuniu nesta terça-feira (2) com uma representante da Organização das Nações Unidas (ONU) e demonstrou preocupação com sanções internacionais unilaterais para afetar a independência da Justiça brasileira. Fachin se reuniu com a relatora especial das Nações Unidas para a […]
“Hoje, domingo, são 18:45h, e estou aqui decidindo.” Com essa declaração, o juiz de Direito Paulo César Scanavez, da 1ª vara da Família e Sucessões de São Carlos/SP, afirmou ter decidido aproximadamente 20 processos no dia em que respondeu a críticas sobre suposta morosidade na análise de pedido de venda […]
A juíza Paula Velloso Rodrigues Ferreri, da 19ª vara Cível de São Paulo/SP, condenou solidariamente a jornalista Grace Kely Abdou Santos e a Rádio e Televisão Record ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a um advogado que foi ofendido e agredido durante um desentendimento ocorrido em frente […]
A 1ª turma do STJ autorizou o prosseguimento de ação de improbidade administrativa ajuizada pela União contra advogado da AGU que apresentou certificado de pós-graduação com data e carga horária adulteradas para obter pontuação em concurso interno de promoção funcional. O colegiado concluiu que decisão anterior que anulou a pena […]