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O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu julgou procedente uma ação movida por três professoras contra o município de Patu devido à realização de forma errada do cálculo de progressão horizontal. De acordo com a sentença, do juiz Valdir Flávio Lobo, o município executava […]
A 29ª Câmara de Direito Privado manteve, em parte, decisão da 3ª Vara de Valinhos que responsabilizou empresas de entretenimento e equipamentos a indenizarem esposa e filho de homem que morreu em salto de bungee jump. Foi fixada indenização, por danos morais, no valor de R$ 300 mil (R$ 150 mil […]
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) considerou que o benefício fiscal conferido a empresas que prestam serviços hospitalares não se aplica a clínicas que realizam procedimentos de natureza estética, ainda que sejam feitos por profissional médico. Nos termos da Lei nº 9.249/95, empresas prestadoras de […]
A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de uma técnica de enfermagem que participou de um churrasco clandestino realizado, durante o plantão, na copa de apoio de uma ala assistencial de hospital público do Espírito Santo. Para a juíza do Trabalho Denise Alves Tumoli Ferreira, da 8ª […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a responsabilidade subsidiária da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) pelo pagamento de indenização por danos materiais à viúva de um mergulhador terceirizado da Subaquática Engenharia S.A. que morreu numa operação de mergulho a serviço da estatal. Segundo o colegiado, o acidente decorreu […]
A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) concluiu a transferência de tecnologia para produzir o principal remédio utilizado para o tratamento do HIV no Brasil, o antiretroviral dolutegravir, que é distribuído gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Atualmente, mais de 770 mil pessoas vivendo com HIV fazem uso do medicamento no país. O […]
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou um grupo varejista a pagar R$ 5 mil a título de indenização por danos morais a um vendedor que foi molestado reiteradamente por seu superior com toques indesejados em suas partes íntimas. O Juízo da 1ª Vara do […]
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve sentença que condenou uma empresa ferroviária ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. A decisão entendeu que a concessão do período de descanso apenas ao final da jornada desvirtua a finalidade do instituto e […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES). A decisão também determinou a adoção […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve o direito de um vendedor externo de receber horas extras ao concluir que a empresa possuía meios tecnológicos para controlar sua jornada de trabalho. Para o colegiado, a utilização de aplicativo com registro de check-in e check-out na localização dos clientes atendidos, aliada à […]