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A pessoa eleita vereadora sem se desincompatibilizar do cargo de procuradora municipal gera efetivo prejuízo ao erário e vantagem patrimonial indevida, conduta que se enquadra como improbidade administrativa. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a condenação de Iraciara Bassetto, que foi vereadora da […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou os novos valores dos limites dos depósitos recursais, que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2026. A atualização segue a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) no período de julho de 2025 a junho de […]
O desembargador Renato Rodovalho Scussel, do TJ/DF, proibiu a influenciadora Virginia Fonseca de divulgar publicidade de apostas da Blaze em conteúdos sobre sua rotina pessoal sem identificação clara de que se trata de propaganda. Em decisão liminar, o magistrado também determinou que a operadora deixe de veicular campanhas que prometam lucro […]
O 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal julgou parcialmente procedente uma ação movida por um consumidor contra um banco após ter caído em um golpe, em que perdeu mais de R$ 30 mil. De acordo com a sentença, do juiz Gustavo Eugênio de Carvalho, o autor recebeu uma […]
A Justiça de São Paulo determinou que a plataforma X retire do ar respostas públicas produzidas pelo Grok que atribuíram falsamente a um advogado a existência de decisões judiciais e uma multa por litigância de má-fé em processo do qual ele nunca participou. A liminar foi concedida pelo juiz de […]
A 1ª câmara de Direito Privado do TJ/MT, por unanimidade, aumentou de R$ 10 mil para R$ 20 mil a indenização por danos morais devida a consumidora submetida a acompanhamento ostensivo e tratamento discriminatório em loja da C&A Modas em razão da cor da pele. Para o colegiado, a utilização […]
O juiz Marcos Hideaki Sato, da 10ª vara Cível de Campinas/SP, condenou um banco a pagar R$ 317,2 mil a empresa que teve 22 transferências via Pix realizadas em sua conta após seu sócio acessar página fraudulenta. Para o magistrado, embora a vítima tenha inserido a chave de segurança no […]
A 3ª Vara Cível da comarca de Joinville condenou um homem ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais a um advogado que teve o mandato revogado antes da conclusão de uma ação. Para o juízo, a substituição do profissional não afasta o direito à remuneração pelos serviços efetivamente prestados quando sua […]
O juiz Silvio Viezzer, da 5ª vara Cível de Caxias do Sul/RS, determinou o envio de ofícios à OAB e à Corregedoria-Geral da Justiça após identificar comandos ocultos em documento juntado pela parte autora de uma ação contra banco. Para o magistrado, a inserção de instruções direcionadas a ferramentas de […]
A vara da Infância e Juventude e Anexos de Jaraguá do Sul/SC autorizou uma criança com síndrome de Down a participar de conteúdos digitais educativos, familiares, institucionais e publicitários. A sentença também permitiu a continuidade de parcerias e da monetização da atividade, desde que observadas medidas de proteção à dignidade, […]