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A juíza Patricia Persicano Pires, da 16ª vara da Fazenda Pública de São Paulo, anulou o ato que excluiu uma candidata da lista de pessoas com deficiência em concurso público para professor da rede estadual. Para a magistrada, o prazo de validade do laudo médico previsto no edital não poderia […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o fato de uma empresa manter uma filial e ainda ter seu CNPJ ativo não é suficiente para garantir a estabilidade a um ex-empregado que integrava a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) de […]
Caso o contratante de um plano de saúde corra risco de morte, a operadora não pode negar atendimento alegando que ele está no período de carência. Se isso acontecer, a conduta do plano é abusiva e gera dever de indenizar. Com base nesse entendimento, o juiz Sérgio Ludovico Martins, da […]
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença da Comarca de Bambuí, no Oeste do Estado, para garantir a concessão de auxílio-acidente a uma professora que desenvolveu problemas considerados crônicos nas cordas vocais. O entendimento dos desembargadores foi de que a doença ocupacional, equiparada a acidente […]
A 3ª Vara Criminal de Santo André condenou homem por injúria homofóbica e ameaça praticadas contra o enteado. Segundo os autos, durante refeição, o réu chamou o garoto de “viado” e o ameaçou com uma faca de churrasco, afirmando que perfuraria a barriga da vítima. As penas foram fixadas em […]
A 1ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) manteve sentença do Juizado Especial Cível da comarca de Criciúma que condenou uma instituição financeira a restituir R$ 3.520 a uma consumidora em razão de transações via Pix não reconhecidas. O colegiado negou provimento ao recurso do banco e […]
A 20ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ manteve condenação da emissora Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais a homem apontado como traficante procurado pela polícia em reportagem televisiva. Para o colegiado, a emissora extrapolou os limites da liberdade […]
Advogado ajuizou no STF ação indenizatória com pedido de R$ 12 bilhões por danos materiais e morais, afirmando ser vítima de uma suposta organização criminosa internacional responsável por clonagem de DNA, manipulação genética, controle mental, perseguições e tentativas de homicídio, além de atribuir participação nos fatos a autoridades, artistas, empresários […]
O debate público sobre agentes políticos tem proteção constitucional reforçada. Assim, manifestações contundentes não configuram ato ilícito indenizável quando inseridas no contexto político e baseadas em fatos já veiculados pela imprensa, sem a criação de narrativas sabidamente falsas. Com base nesse entendimento, a juíza Gabriela Jardon Guimarães de Faria, da […]
A 8ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que determinou a regularização da entrega equivocada de uma unidade imobiliária e a condenação da construtora ao pagamento de indenização por danos morais ao comprador prejudicado. O autor adquiriu, financiou e quitou um apartamento, o de […]