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A 2ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina manteve a condenação de um município da Grande Florianópolis ao pagamento de indenização em favor de uma ex-diretora de creche que foi exonerada por suposta má gestão e falta de prestação de contas. Por sofrer com exposição em matéria jornalística […]
O 5º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que a Apple Computer Brasil Ltda. substitua um aparelho AirPods Pro que apresentou defeitos após o término da garantia contratual. O juízo reconheceu a existência de vício oculto no produto e determinou a entrega de um novo equipamento da mesma espécie ou equivalente à consumidora. Caso a […]
O deputado federal Aliel Machado (PV-PR), relator do PL (projeto de lei) que trata da regulação da concorrência nos mercados digitais, manteve em seu texto a previsão de ampliar os poderes do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para fiscalizar mais de perto as big techs e coibir a formação […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a validade de lei paulista que atribui ao oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas e Tabelião de Notas da Comarca de Paulínia (SP) a competência para exercer também a atividade de Protesto de Letras e Títulos. Porém, […]
Passageiros menores de 16 anos têm garantido o direito de sentar ao lado de familiares ou de outros responsáveis no avião. A nova regra está prevista na Resolução nº 807/2026, publicada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), nessa quarta-feira (8), no Diário Oficial da União (DOU). A nova regulamentação determina que a alocação deve ser assegurada […]
O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) manteve a decisão que multa a Prefeitura de São Paulo em R$ 24,8 milhões por não fornecer o serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, localizado na zona norte da cidade. O desembargador Eduardo Prataviera, relator do caso, afirmou que as condutas tomadas pela prefeitura são “inconstitucionais e ilícitas, praticadas em […]
A 1ª Vara da comarca de Penha declarou nulo o contrato particular de compra e venda do único imóvel de um casal de idosos e condenou uma advogada ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais aos sete herdeiros. A magistrada concluiu que o negócio jurídico foi celebrado em […]
Operadora de plano de saúde não terá de custear terapias sem comprovação científica robusta e fora das hipóteses previstas na lei. Com esse entendimento, o juiz de Direito Lucas Cristovam Pacheco, da 2ª vara Cível de São Lourenço da Mata/PE, julgou improcedente ação de beneficiária que pretendia obter o custeio […]
Cliente que recebeu mais de R$ 555 mil em ação trabalhista deverá pagar R$ 111,1 mil ao advogado que atuou no caso com base apenas em contrato verbal de honorários. A sentença é do juiz de Direito Arilson Ramos de Araujo, da 14ª vara Cível de Brasília/DF. O advogado ajuizou […]
A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 3/26, que altera a forma de cálculo do IPVA. A proposta prevê que o tributo deixe de ser calculado com base no valor de mercado do veículo e passe a considerar apenas seu peso, além de estabelecer teto de […]