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A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reconheceu a incidência do direito sucessório brasileiro sobre bens localizados no país e declarou a nulidade de escritura pública de inventário e adjudicação lavrada com base exclusiva em legislação estrangeira. A decisão foi proferida em apelação cível interposta […]
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, cassou pela terceira vez um acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que se recusou a aplicar a tese vinculante do Tema 23 da corte sobre a reforma trabalhista. Além […]
Ainda que a omissão de informações relevantes possa justificar a eliminação de um candidato de concurso público, tal circunstância exige demonstração concreta de má-fé ou ocultação dolosa de fato relevante para a investigação social. Candidata foi excluída de concurso por omissão de boletim de ocorrência e suposto relacionamento com criminoso Com […]
O 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró condenou um aplicativo de entregas ao pagamento de R$ 5 mil, a título de danos morais, em ação movida por um consumidor que relatou falha na prestação do serviço e ameaça atribuída a um restaurante parceiro. A sentença da […]
O abono de permanência tem natureza remuneratória e permanente, e não indenizatória. Isso significa que a verba, que é paga a servidores públicos que continuam na ativa mesmo tendo preenchido os requisitos para a aposentadoria, deve integrar a base de cálculo das parcelas salariais, o que inclui o adicional de férias e […]
O TRT da 3ª região manteve a reversão da dispensa por justa causa aplicada a uma trabalhadora do setor automotivo após concluir que a empresa recusava atestados médicos emitidos pelo SUS. A 8ª turma entendeu que a prática impediu a justificativa regular das faltas e confirmou a nulidade da penalidade […]
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Distribuidora e Importadora Irmãos Avelino S.A., de São Paulo (SP), que buscava a condenação de uma vendedora ao pagamento de danos morais. A análise da pretensão da empresa exigiria o reexame de fatos e provas, vedado no TST. […]
A 6ª turma Cível do TJ/DF acolheu, por unanimidade, embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar o prosseguimento de execução de título extrajudicial de quase R$ 1 milhão, referente a débitos de contrato de locação em shopping center. Para o colegiado, o julgamento anterior foi omisso ao deixar de examinar […]
O juiz Federal substituto Adeilson Luz de Oliveira, da 1ª vara de Paranaguá/PR, reconheceu união estável antes de casamento e determinou a concessão de pensão por morte vitalícia a viúva que teve o benefício temporário cessado quatro meses após a concessão administrativa. A beneficiária ajuizou ação após o INSS encerrar […]
Repensar o funcionamento das instituições políticas contemporâneas, originadas de modelos concebidos no século XVIII. É o que defende o ex-ministro da Justiça e ministro aposentado do STF, Ricardo Lewandowski. Para ele, os modelos não respondem plenamente aos desafios atuais do Estado brasileiro. Nesta segunda-feira, 1º, ao falar no XIV Fórum de […]