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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, nesta quarta-feira (8), a cisão do processo penal que apura crime de feminicídio atribuído ao ex-soldado Kelvin Barros da Silva, acusado de matar a cabo Maria de Lourdes Freire Matos dentro de um quartel do Exército, em Brasília. Com a […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quarta-feira (8) para julgamento a ação que pede a fixação de limites para acordos de delação premiada. Moraes, relator do caso, pediu a inclusão do processo na pauta do plenário físico do Supremo. A ação está em tramitação […]
A Receita Federal encaminhou documentos à CPI do Crime Organizado que apontam pagamentos milionários realizados pelo Banco Master a importantes nomes da política brasileira. Um deles é o ex-presidente Michel Temer, cujo escritório de advocacia recebeu R$ 10 milhões. O ex-presidente afirmou que seu escritório de advocacia foi contratado para […]
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) formou maioria nesta quarta-feira (8) para aprovar uma resolução que regulamenta o pagamento de parcelas indenizatórias e auxílios a magistrados e membros do Ministério Público, em cumprimento a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre os chamados “penduricalhos”. Pela decisão da Corte em março, a soma das verbas […]
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) proposta sobre o fim da aposentadoria compulsória como punição para infrações graves cometidas por juízes e integrantes do Ministério Público. A matéria segue agora para análise no plenário. A mudança também valeria para militares, mas emenda aprovada na comissão retirou os […]
Um ajudante de entregas será indenizado por dano moral, no valor de R$ 10 mil, após a Justiça do Trabalho reconhecer que ele era exposto a risco diário ao transportar valores, sem treinamento ou segurança, para a empresa em que trabalhava. A decisão é do juiz titular da Vara do […]
A operadora de planos de saúde Amil causou violação injusta e intolerável de valores fundamentais da sociedade ao tentar alienar de forma indevida carteiras com mais de 340 mil clientes em 2021. Por isso, deve pagar indenização por danos morais coletivos. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal […]
A ausência de transparência sobre os critérios de formação das respostas, aliada à impossibilidade de reprodução controlada dos resultados, impede que um laudo técnico feito por inteligência artificial generativa sirva como base para o oferecimento de denúncia criminal. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que […]
A 4ª turma do STJ deu parcial provimento a recurso especial para reconhecer o dever de plano de saúde de custear procedimento indicado para tratamento de câncer, afastando negativa baseada na ausência de previsão no rol da ANS. O caso envolve paciente que teve negada a realização de cirurgia com […]
Por unanimidade, a 6ª turma do STJ decidiu que a “assistência jurídica qualificada”, prevista nos arts. 27 e 28 da lei Maria da Penha, garante ao advogado da vítima capacidade postulatória plena no processo, sem necessidade de habilitação como assistente de acusação. Com isso, o profissional pode atuar em todos os […]