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A 5ª Vara Federal de Porto Alegre concedeu o domínio de imóvel em usucapião para os descendentes de um homem que morou por 28 anos em um apartamento alienado. A sentença, da juíza federal Clarides Rahmeier, foi publicada em 12/1. A ação, originalmente ajuizada na Justiça Estadual pelas duas filhas […]
O licenciamento ambiental é, desde a edição da Lei nº 6.938/1981 e da Resolução CONAMA nº 237/1997, o principal instrumento de controle estatal sobre atividades potencialmente poluidoras. Com a promulgação da Lei nº 15.190/2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), o ordenamento jurídico brasileiro passou a dispor de […]
O TJ/SP determinou a reintegração de posse de uma casa de veraneio em Bertioga/SP ao espólio da proprietária, após ocupações sucessivas, irregulares e negociações informais do imóvel. A 20ª câmara de Direito Privado entendeu que a ausência de uso não caracterizou abandono jurídico nem posse apta à usucapião. Segundo os […]
O Código Civil prevê expressamente que o proprietário deve permitir o ingresso do vizinho em seu terreno quando tal medida for indispensável para reparos, construção ou limpeza, especialmente diante de risco de colapso estrutural. Com base nesse entendimento, a juíza Juliana Di Berardo, da 3ª Vara Cível de Limeira (SP), deferiu tutela […]
O 14º Juizado Especial Cível de Natal condenou uma fabricante de medicamentos e uma rede de farmácias a indenizar consumidora que recebeu caneta emagrecedora com defeito. O equipamento não liberou a dose do medicamento porque estava sem a agulha interna, o que fez com que todo o conteúdo se derramasse no […]
A Justiça do Rio Grande do Norte condenou um morador de Encanto, no Alto Oeste potiguar, pelo crime de maus-tratos a cães e gatos, praticado na zona rural do município. A sentença foi proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, por meio da 3ª Vara da Comarca […]
A juíza de Direito Raquel Rocha Lemos, do Juizado Especial Cível de Morrinhos/GO, condenou a Microsoft do Brasil Importação e Comércio de Software e Video Games Ltda. a restabelecer o acesso de usuária à sua conta de e-mail e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ […]
A transferência de quotas entre membros de uma sociedade limitada só produz efeitos em relação a terceiros a partir da sua averbação no registro competente. Essa regra, que está no artigo 1.057 do Código Civil, prevalece sobre a norma geral da Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (Lei 8.934/1994), que prevê a retroatividade […]
O poder geral de cautela não autoriza o juiz a recusar procurações que atendam aos requisitos legais de validade, nem a criar obstáculos intransponíveis ao acesso à justiça sob a justificativa de combater a litigância predatória. A assinatura digital avançada, como a do portal Gov.br, dispensa o reconhecimento de firma […]
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, negou liminar em habeas corpus para reconhecimento da atenuante de confissão e consequente redução da pena 24 anos de prisão aplicada a uma mulher condenada pela morte do próprio filho, ocorrida em agosto de 2015, em São Paulo. […]