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Candidato ao cargo de eletricista, inabilitado no TAF, pode seguir na disputa. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou decisão do 1º grau que julgou inadmissível a realização de teste de aptidão física em concurso público sem previsão na lei que institui […]
Corte manteve custeio integral do tratamento e pensão vitalícia após falha na prestação do serviço de saúde. A 4ª turma do STJ manteve a responsabilidade de hospital privado por infecção hospitalar adquirida durante internação em UTI neonatal, que resultou em paralisia cerebral e sequelas permanentes em recém-nascido. Por unanimidade, o […]
Para 3ª turma, lei 14.112/20 reforçou atuação da Fazenda no processo de insolvência. Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que a Fazenda Pública possui legitimidade e interesse processual para requerer a falência de empresa devedora quando a execução fiscal previamente ajuizada se mostrar frustrada. O colegiado analisou recurso […]
Corte analisou ação civil pública que questionava a prática comercial e discutiu dever de informação ao consumidor. A 4ª turma do STJ deu provimento a recurso especial de grupo varejista para afastar condenação imposta em ação civil pública proposta pelo MP que considerou abusiva a prática de venda de produtos […]
Má-fé foi reconhecida, mas condenação ficou restrita à multa processual. Por unanimidade, 3ª turma do STJ decidiu que o ajuizamento de cumprimento de sentença de alimentos referentes a valores já pagos pode configurar litigância de má-fé, mas não autoriza automaticamente a condenação ao pagamento de indenização por danos processuais. No […]
3ª turma entendeu que demora e omissão na contratação configuraram exclusão discriminatória e geraram dano moral. Por unanimidade, a 3ª turma do STJ reconheceu a ocorrência de capacitismo e condenou operadora de plano de saúde por conduta omissiva que impediu a contratação de plano coletivo empresarial destinado a criança com […]
Quando há pedido de demissão com dispensa do cumprimento de aviso prévio por iniciativa do empregado, o prazo de prescrição para o ajuizamento da ação trabalhista tem início no último dia de trabalho. Com esse entendimento, a juíza Maiza Silva Santos, da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, extinguiu um processo de um […]
5ª turma entendeu que reincidência específica e grande apreensão de entorpecentes configuram exceção à regra do art. 318 do CPP. A 5ª turma do STJ negou, por unanimidade, agravo regimental em habeas corpus que buscava substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em favor de mulher presa por tráfico de […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve a dispensa por justa causa de uma trabalhadora de uma rede de drogarias, após ficar comprovada a apresentação de atestados médicos falsos. A decisão foi unânime e negou provimento ao recurso da empregada, que pedia a reversão da penalidade, o pagamento de verbas […]
5ª turma ressaltou que discussão sobre relatórios do Coaf está suspensa por determinação do STF. A 5ª turma do STJ negou provimento, por unanimidade, a recurso em habeas corpus apresentado por denunciado por crimes de lavagem de dinheiro, falsificação de documento particular e falsidade ideológica. A defesa buscava a declaração […]