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4ª turma entendeu que ausência de registro como medicamento e de previsão no rol da ANS autoriza a negativa do plano de saúde. A 4ª turma do STJ firmou entendimento de que operadora de plano de saúde não é obrigada a fornecer medicamento à base de canabidiol para uso domiciliar, […]
O caso O agravante pleiteava o cancelamento da penhora que recaiu sobre o automóvel, alegando ter adquirido o bem de boa-fé, sem conhecimento da existência de execução contra o vendedor, que é o pai dele. Este, junto com a mãe do agravante, era devedor no processo trabalhista que teve origem […]
6ª turma aplicou distinguishing, entendendo que particularidades do caso, como a constituição de núcleo familiar e o nascimento de filho, afastaram a tipicidade material da conduta. A 6ª turma do STJ concedeu habeas corpus para absolver homem condenado a 9 anos e 3 meses de reclusão por estupro de vulnerável, […]
Magistrada entendeu que o ônus do benefício não pode recair sobre a coletividade e condenou ao reembolso. A juíza Federal Prycila Rayssa Cezario dos Santos, da 2ª vara de Marília/SP, determinou que um homem condenado por feminicídio ressarça o INSS pelos valores pagos e futuros de pensão por morte à […]
Nos casos em que a execução é extinta em razão do reconhecimento da prescrição, o proveito econômico obtido pela parte executada deve ser considerado para fins de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015. O entendimento foi estabelecido […]
A 4ª turma do STJ reconheceu a responsabilidade de instituição de ensino pela morte de estudante durante excursão escolar e decidiu restabelecer o valor da indenização por danos morais em R$ 1 milhão fixado na sentença. O colegiado entendeu que a escola falhou no dever de guarda e vigilância ao […]
Por unanimidade, 3ª turma do STJ entendeu que a filha nomeada curadora do pai não pode ser responsabilizada pessoalmente por despesas hospitalares do falecido apenas por ter assinado documentos logo após o óbito, em circunstâncias de fragilidade emocional. Para o colegiado, a cobrança deve ser direcionada ao espólio, e não […]
O STM (Superior Tribunal Militar) passou a ter em mãos, nesta terça-feira (3), uma representação do MPM (Ministério Público Militar) que pede a perda da patente do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e mais quatro oficiais militares de alta patente que foram condenados por participarem de um plano de golpe contra […]
Em votações rápidas, sem muita discussão, Câmara e Senado aprovaram na tarde desta terça-feira (3) reajustes e mudanças nas carreiras de servidores do Legislativo. As propostas abrem caminho para ganhos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público — atualmente de R$ 46.366,19. Os projetos reestruturam gratificações e permitem o chamado “penduricalho” por meio de licença […]
A 3ª turma do STJ manteve, por unanimidade, condenação da Globo ao pagamento de indenização de R$ 30 mil aos pais de jovem morto em episódio de violência entre torcidas organizadas no futebol paulista, em 2016. O colegiado considerou ilícita a veiculação, pela GloboNews, de imagens do velório e sepultamento […]