Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
Uma candidata aprovada para o cargo de auxiliar de serviços gerais em concurso público no Município de Lages teve novamente negado o pedido de posse após o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) analisar e rejeitar o agravo interno apresentado contra decisão que já havia mantido sua eliminação. A […]
Banco não atendeu pedido do cliente para trocar sua identidade para novo nome civil. A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Juiz de Fora, na Zona da Mata, que condenou uma instituição financeira a indenizar um homem transexual em R$ 8 […]
Unidade operava com quase quatro vezes a capacidade e passa a ter limite de ocupação sob multa diária de R$ 20 mil. Após decisão da Justiça, o Presídio de Alfenas, no Sul de Minas Gerais, terá a ocupação limitada a 180% da capacidade declarada e ficará proibido de receber novos presos sempre […]
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) decidiu que, mesmo quando não haja previsão de honorários advocatícios na decisão original em ação coletiva, eles são devidos em processos individuais que buscam executar a sentença. O entendimento foi firmado em um caso envolvendo o município de […]
Uso de senha única causou confusão entre unidades e resultou em acesso indevido em imóvel. A 1ª turma recursal dos Juizados Especiais do TJ/PR condenou a Airbnb Plataforma Digital Ltda ao pagamento de indenização de R$ 6 mil por danos morais, após invasão de terceiro em apartamento alugado pela plataforma. […]
Publicação foi feita pelo deputado federal Paulo Bilynskyj e ultrapassou um milhão de visualizações. A Justiça do Distrito Federal determinou na quarta-feira (7) que o Instagram exclua um vídeo publicado pelo deputado federal Paulo Bilynskyj (PL-SP) no qual ele associa o PT (Partido dos Trabalhadores) e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao narcotráfico. A decisão […]
Decisão, em caráter excepcional, leva em conta que a aposentada tem mais de 70 anos. Uma aposentada que trabalhou 41 anos na OI S.A foi diagnosticada com câncer de mama após aderir ao plano de desligamento voluntário (PDV). Ela entrou na Justiça pedindo a manutenção do plano de saúde, alegando […]
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.236), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “a remição de pena em razão do estudo a distância (EaD) demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da […]
O juízo da 2ª Vara da comarca de Ituporanga do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu enviar para Ribeirão Preto (SP) uma ação penal por estelionato envolvendo a venda de produtos mediante boletos bancários falsos. A decisão segue entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça de que, nos casos […]
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 8, a lei 15.329/26, que altera o decreto-lei 401/68 para disciplinar a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do IRRF – Imposto de Renda na fonte incidente sobre juros remetidos ao exterior em operações de compra de bens a prazo. A […]