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O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou o fornecimento do medicamento Mitotano a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) diagnosticados com carcinoma adrenocortical (CAC) – câncer raro, agressivo e sem alternativa terapêutica eficaz. O tribunal acolheu parcialmente a tutela provisória de urgência (liminar) pedida pelo Ministério Público […]
A participação do credor na alienação judicial (leilão) difere do instituto da adjudicação. Enquanto na adjudicação o exequente fica vinculado ao valor da avaliação do bem, na arrematação ele concorre em igualdade de condições com terceiros, podendo ofertar lance inferior à avaliação, desde que não configure preço vil. Esse foi […]
Se os embargos à execução são protocolados fora do prazo legal, devem ser rejeitados liminarmente, sendo vedada a análise de qualquer tema, inclusive de ordem pública. A tempestividade é requisito insuperável de admissibilidade. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para dar provimento a recurso […]
A 1ª turma do STJ decidiu que hospitais não podem cobrar de pacientes ou planos de saúde valores superiores ao custo de aquisição de medicamentos. Na decisão, o colegiado manteve a validade da resolução 2/18 da CMED, sob o fundamento de que o ato apenas executa a lei 10.742/03 e […]
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, afirmou nesta quinta-feira (8) que “oito de janeiro, nunca mais”, ao discursar sobre os ataques às sedes dos Três Poderes. “O que estamos a dizer aqui uníssono é que 8 de janeiro nunca mais”, afirmou. A fala aconteceu durante o […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o PL da dosimetria (2.162/23), aprovado pelo Congresso Nacional, que alterava a dosimetria das penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O veto foi formalizado nesta quinta-feira, 8, durante cerimônia que marcou os três anos […]
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, entregou nesta quinta-feira, 8 ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a carta de demissão do cargo. O documento foi entregue antes da cerimônia alusiva aos atos de 8 de janeiro. Ele deixa o comando da pasta no mesmo dia, e […]
Uma decisão da 1ª Vara do Trabalho do Cariri/CE condenou, em dezembro de 2025, uma empresa do ramo de construções e serviços e, subsidiariamente, o Município de Mauriti, a indenizar um gari que ficou paraplégico após um grave acidente de trabalho. A sentença, proferida pela juíza Maria Rafaela de Castro, […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) recebidas no tribunal no mês de novembro de 2025 e devidas pela União Federal, suas autarquias e fundações estará disponível para saque pelos beneficiários a partir do dia 14 de janeiro de […]
A análise da desigualdade racial a partir da branquidade do Poder Judiciário brasileiro e de seus privilégios estruturais — e de como esse fenômeno restringe o acesso e a permanência de pessoas negras na magistratura — constitui o eixo central do artigo O Véu da Branquidade e a Representatividade no […]