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A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) acolheu recurso e reformou parcialmente sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros, no Norte do Estado, para condenar um motorista a indenizar um ciclista atropelado em 2023. No momento do acidente, o condutor do veículo […]
A imposição de uma obrigação acessória específica como meio exclusivo para confissão de dívida, em detrimento de outras formas de comprovação do cumprimento da obrigação principal, configura formalismo excessivo e fere o princípio da razoabilidade. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC […]
Adiamento da análise da apelação suspende, por ora, efeitos da sentença que proibiu o site. A 4ª turma do TRF da 3ª região adiou o julgamento do recurso que discute a legalidade da atuação do site Mega Loterias, plataforma de intermediação de apostas e organização de bolões on-line. Com a […]
A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP/DF) que negou a um condenado autorização para receber visitas de seu irmão menor de idade. Segundo o acórdão, o direito à visitação de familiares é […]
Entendimento é de que a utilização de critérios puramente geográficos cria distinções entre brasileiros. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos da legislação do Amazonas que reservavam vagas da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) por critérios exclusivamente regionais. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5650, […]
História mistura bolão real da “Mega da Virada” e premiação ficcional, gerada por IA. Uma suposta “debandada em massa” de assistentes de juiz do TRT da 15ª região, em Campinas/SP, começou a circular em grupos de mensagens e arrancou risadas – e também alguns sustos – de quem se deparou […]
A cadeia de custódia é uma garantia de confiabilidade e autenticidade das provas digitais. A falta de metadados e a impossibilidade de verificação de integridade técnica impedem que materiais desse tipo, como vídeos, sejam admitidos no processo. Com esse entendimento, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, deu […]
Paulinha Leite diz atuar como intermediadora das apostas e contesta acusações da Caixa. A sorte que acompanha a ex-BBB Paulinha Leite nos concursos da Mega-Sena, rendeu à influenciadora diversos prêmios e acabou levando a uma disputa judicial com a CEF – Caixa Econômica Federal. Desde abril de 2022, a Caixa move ação […]
O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia interrompido o pagamento do adicional de periculosidade aos guardas civis metropolitanos do município de São Paulo. A parcela, criada pela Lei municipal 17.812/2022, é destinada aos integrantes da Guarda Civil Municipal e […]
Medida é resultado da lei que isenta do imposto quem ganha até R$ 5 mil; em aceno do governo à categoria, militares também terão aumento salarial a partir de janeiro. Mais da metade dos militares da ativa das Forças Armadas deixará de pagar Imposto de Renda a partir do ano que vem. […]