O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (9/12) a substituição da prisão preventiva do deputado estadual Rodrigo Bacellar (União), presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), por um conjunto de medidas cautelares. Nesta segunda (8/12), a Alerj revogou, por maioria de votos, a prisão decretada no âmbito da Petição 14.969/RJ.
Bacellar foi preso na última quarta-feira (3/12) por suspeita de vazar informações sigilosas de uma investigação e, por consequência, obstruí-la.
A Constituição Federal permite que as casas legislativas revoguem prisões cautelares de seus parlamentares, mas também possibilita ao STF impor medidas alternativas que não inviabilizem o exercício do mandato. Conforme a decisão de Alexandre, Bacellar continuará afastado da Presidência da Alerj.
Além do afastamento, que se estenderá até o fim da investigação contra o deputado, o ministro determinou também o uso de tornozeleira eletrônica e recolhimento domiciliar — das 19h às 6h em dias úteis e integral nos fins de semana e feriados; a proibição de contato com os demais investigados; a entrega de todos os passaportes e bloqueio imediato de novas emissões; e a suspensão de registros e autorizações para porte e posse de armas, incluindo certificados de colecionador, atirador e caçador (CAC).
O magistrado destacou que, diferentemente da prisão, essas medidas não impedem o exercício do mandato parlamentar, razão pela qual não há necessidade de nova deliberação da Alerj, conforme jurisprudência firmada pelo STF na ADI 5.526.
No entanto, Alexandre advertiu que o descumprimento de qualquer medida acarretará revogação imediata da liberdade provisória, nova decretação de prisão e aplicação de multa diária de R$ 50 mil.
Pet 14.969