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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou por 32 votos a 27 o relatório do deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), que se posicionou contrário à cassação da deputada Carla Zambelli (PL-SP). A decisão levou à escolha e à aprovação de um novo relatório, do deputado Cláudio […]
A CCJ do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 10, a PEC 148/15, que propõe extinguir a escala 6×1 e reduzir de forma gradual a jornada semanal de trabalho no país. A votação ocorreu de maneira simbólica e o texto segue agora para apreciação do plenário, onde precisará ser aprovado em dois […]
União deverá suspender, em 48 horas, a disponibilização de servidores, veículos oficiais, motoristas e assessores previstos ao ex-presidente Jair Messias Bolsonaro enquanto ele estiver cumprindo pena em regime fechado. A decisão é do juiz Federal Pedro Pereira Pimenta, da 8ª vara Cível de Belo Horizonte/MG. Ação popular Em ação popular, […]
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, decidiu, nesta quarta-feira (10/12), suspender parcialmente a liminar proferida na última semana sobre a aplicação da Lei do Impeachment em casos que envolvem ministros da corte. O magistrado atendeu a parte de pedido feito pelo Senado. Gilmar também retirou de pauta […]
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) escolheu os ministros que passarão a integrar, como membros efetivos e suplentes, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Conselho da Justiça Federal (CJF) e o conselho superior da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Para o TSE, foram indicados […]
Violência nos estádios, racismo, violações de direitos do consumidor, falhas de serviço, descumprimento contratual, e questões de acessibilidade que impactem diretamente a experiência do público. Com a intenção de garantir celeridade e pacificação de conflitos em eventos esportivos e espetáculos artísticos, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou norma que estabelece regras para […]
A 4ª turma do STJ, por unanimidade, manteve condenação por danos morais contra o influenciador Mauro Morizono Filho, o “Japa”, entendendo que publicação de episódio íntimo envolvendo Maju Trindade em livro autobiográfico violou sua esfera de privacidade e enseja reparação. Histórico À época com 16 anos, a influenciadora Maju Trindade […]
O Brasil já registrou a abertura de 4,6 milhões de novos pequenos negócios em 2025. O resultado é o melhor da história, superando o número de todo o ano passado, que detinha a maior marca, quando foram criados mais de 4,1 milhões de novos empreendimentos, entre microempreendedores individuais (MEIs), microempresas […]
A 4ª turma do STJ condenou uma associação residencial por impor restrições de acesso a moradores não associados dentro do próprio loteamento, prática que, segundo o colegiado, violou direitos de personalidade ao criar obstáculos reiterados para que os proprietários ingressassem em suas casas e recebessem visitas. A relatora, ministra Isabel […]
A 2ª turma do STJ decidiu que o prazo de cinco dias do art. 675 do CPC para embargos de terceiro deve ser contado a partir da adjudicação, alienação ou arrematação do bem. O colegiado seguiu voto do relator, ministro Teodoro Silva Santos, segundo o qual a contagem não se […]