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O Tribunal Pleno do TJRN não deu provimento aos Embargos de Declaração, que servem para corrigir supostas omissões ou contradições em um julgamento anterior, movidos pelo Tribunal de Contas e pelo Estado do RN, contra acórdão que determinou aos entes a incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria […]
A 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal julgou de maneira parcialmente procedente uma ação para condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de pensão mensal para uma filha menor de idade por causa da morte de seu pai dentro do Complexo Penal Dr. João Chaves. […]
A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró determinou a anulação de cobranças do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a automóveis de um colégio, reconhecido como instituição educativa sem fins lucrativos, localizado em Mossoró. Dessa forma, o juiz Pedro Cordeiro Júnior, reconheceu o direito da […]
A 5ª Vara Cível da Comarca de Natal condenou uma universidade particular da capital potiguar a restituir em dobro os valores cobrados de maneira indevida a uma estudante de Medicina. O valor que deverá ser restituído pela instituição de ensino chega a R$ 76.471,18, com acréscimo de correção monetária e juros […]
A Cervejaria Kaiser, integrante do grupo Heineken, deve indenizar um consumidor que encontrou um corpo estranho dentro de uma garrafa de cerveja. A decisão, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), reformou parcialmente a sentença da Comarca de Pitangui e aumentou para R$ 10 mil […]
A desistência da ação após a citação do réu, mas antes de ele apresentar contestação, gera para seus advogados honorários de sucumbência calculados pelo método da equidade e sem a necessidade de se observar a tabela praticada pela OAB local. Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a protocolização de embargos à execução nos próprios autos da ação executiva configura vício procedimental sanável, desde que o ato atinja sua finalidade essencial e seja posteriormente regularizado em prazo razoável, sem prejuízo ao contraditório. O relator, ministro Antonio […]
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, afirmou nessa quinta-feira (27) que o Estado precisa viabilizar recursos e melhorar a gestão das prisões para combater a influência de facções. Ele participou do 2º Encontro de Alta Gestão de Políticas Penais, organizado pelo CNJ e pela Secretaria […]
A ministra Cármen Lúcia, do STF (Superior Tribunal federal), afirmou nesta sexta-feira (28) que a democracia brasileira segue “sem abalos”, mesmo com tentativas de ruptura das instituições. A declaração foi feita durante o X Encontro do Fórum de Cortes Supremas do Mercosul, que reúne representantes do Poder Judiciário dos países que integram o […]
Uma farmacêutica que realizava depósitos bancários para a empresa em que trabalhava, embora não tivesse qualquer treinamento ou habilitação para transporte de valores, deverá receber R$ 3 mil de indenização por danos morais. A decisão, proferida pela Vara do Trabalho de Navegantes, município no Litoral Norte de Santa Catarina, considerou […]