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A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o DF por utilizar “nome morto” de cidadã em documentos oficiais. A decisão do colegiado manteve, por unanimidade, a sentença proferida pelo 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF. Relata a autora que sofreu constrangimentos por parte da Secretaria […]
A 3ª Vara Cível da Comarca de Natal aplicou multa de R$ 100 mil a uma operadora de plano de saúde por descumprir decisão judicial que determinava o recredenciamento de laboratório na rede de prestadores do plano de saúde. Segundo o processo, o laboratório foi descredenciado de forma unilateral e sem […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, nesta terça-feira (30/9), o Protocolo de Crise Socioambiental do Poder Judiciário. A Resolução n. 646/2025 busca garantir acesso à Justiça em contextos de crise socioambiental e desastres, em especial para populações vulnerabilizadas. Entre as diretrizes, estão: a criação de comissões ou núcleos especializados nos tribunais, […]
A OpenAI está lançando um aplicativo de geração de vídeos com IA chamado Sora, que permite às pessoas criar e compartilhar imagens que podem ser derivados de conteúdos protegidos por direitos autorais e publicados em feeds semelhantes aos de redes sociais. Detentores de propriedade intelectual, como estúdios de cinema e televisão, precisam optar por […]
O juiz Hélcio Luiz Adorno Júnior, da 76ª vara do Trabalho de São Paulo, determinou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) restabeleça o regime de teletrabalho para analista que necessita prestar assistência ao tratamento médico de seu filho, que possui deficiência intelectual, e de sua mãe idosa, que […]
O desentendimento entre um delegado e um escrivão da Polícia Civil de Minas Gerais em um grupo de WhatsApp, integrado apenas por membros da instituição, deixou o ambiente virtual e migrou para o Poder Judiciário. Por não apontar um fato específico, a 1ª e a 2ª instância do Tribunal de Justiça […]
O advogado criminalista Luiz Fernando Pacheco, de 51 anos, foi encontrado morto, na madrugada de quarta-feira (1), em uma rua no bairro Higienópolis, localizado na região central de São Paulo. Fundador do Prerrogativas, ele estava desaparecido desde a noite da última terça-feira (30). Ele atuava há mais de 30 anos na área […]
Não cabe delação premiada de advogado contra cliente por fatos cobertos pelo sigilo profissional, uma vez que essa premissa é fundamental para o exercício da defesa e para a relação de confiança entre profissional e cliente. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, […]
De acordo com o artigo 1.368 do Código Civil, cotistas não respondem pelas obrigações de um fundo de investimento, salvo se demonstrado que houve confusão patrimonial ou benefício direto decorrente de má gestão. Esse é o entendimento da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que […]
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Instituto João Ferreira Lima, de Timbaúba (PE), que pretendia a declaração da abusividade da greve de técnicos e auxiliares de enfermagem, iniciada após seis meses de atraso no pagamento de salários. Com a decisão, […]