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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exigência de altura mínima para ingresso em cargos do Sistema Único de Segurança Pública, como nas polícias militares estaduais, só é válida se estiver prevista em lei e respeitar os parâmetros adotados pelo Exército: de 1,60m para homens e 1,55m para mulheres. […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (2) a abertura de uma investigação para apurar ameaças feitas pelas redes sociais contra o ministro Flávio Dino. A decisão foi motivada por um pedido da Polícia Federal (PF) para que o caso seja avaliado pela Corte. […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) autorizou na quarta-feira (1º) o fim da obrigatoriedade de frequentar uma autoescola para obter a CNH (Carteira Nacional de Habilitação). A medida tem como principal objetivo reduzir os custos para os cidadãos que desejam se habilitar para dirigir. De acordo com levantamentos apresentados, o valor para […]
O Decreto 11.150/2022, que regulamentou o conceito do mínimo existencial, exclui empréstimos consignados do cálculo para aferição de superendividamento em pedido de repactuação de dívida. Esse foi o entendimento da juíza Arklênya Xeilha Souza da Silva Pereira, da 8ª Vara Cível de Natal, para negar pedido de um devedor que buscava repactuar […]
A Justiça do Paraná condenou um homem ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por danos morais à sua ex-companheira, após registrar cenas dela no banheiro da casa do casal, e divulgá-las nas redes sociais. A decisão da última quarta-feira (24) acolheu uma ação cível movida pela DPE-PR (Defensoria Pública do […]
Uma cuidadora de idosos que pagava outras pessoas para poder tirar folgas não obteve o reconhecimento do vínculo de emprego com um residencial geriátrico. A decisão unânime da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou, no aspecto, a sentença do juiz Giani Gabriel Cardozo, da […]
Sem outros indícios de que o cultivo de maconha se destine ao comércio, a elevada quantidade de pés da erva apreendida, por si só, não é suficiente para enquadrar o responsável pela plantação no crime de tráfico de drogas. Esse foi o entendimento da juíza Lívia Maria De Oliveira Costa, […]
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) declarou nula a suspensão de um operador de transferência do setor de petróleo. Ele havia sido punido por um dia por urinar fora do banheiro, em uma árvore, nas dependências da empresa. A decisão reformou a sentença do […]
Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um técnico de planejamento da Vale S.A. que sofre de doença renal crônica. Para o colegiado, problemas renais motivam estigma contra o doente, e, nesses casos, a Justiça entende que a dispensa é discriminatória, caso o empregador não comprove […]
A OpenAI, empresa criadora do ChatGPT, anunciou nesta terça-feira (30) o lançamento de uma nova ferramenta de controle que permite que os responsáveis por menores consigam regular os conteúdos que aparecem aos adolescentes. Com o uso da funcionalidade, o aplicativo recebe proteções adicionais de conteúdo — incluindo redução de conteúdo gráfico, desafios virais, encenações sexuais, românticas ou violentas […]