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O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a constitucionalidade da contratação direta de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação. A decisão, assinada pelo ministro Dias Toffoli, analisou o caso da Câmara Municipal de Imperatriz (MA) e determinou o trancamento de procedimento instaurado pelo Ministério Público estadual. O presidente nacional da OAB, […]
O empreendedorismo exerce papel socioeconômico fundamental no Brasil. É o que revela o estudo “Donos de Negócios e Força de Trabalho: Dinâmica das Taxas de Ocupação e Desocupação (2019-2024)”, realizado pelo Sebrae Nacional e baseado em dados da PNAD Contínua Trimestral do IBGE. O Brasil teria uma taxa de desocupação […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, nesta quinta-feira (2), edital de chamamento para juízas e juízes federais e de direito interessados em atuar, de forma temporária e excepcional, no apoio aos gabinetes da Terceira Seção, especializada em direito penal. A convocação se destina ao preenchimento de seis vagas atualmente abertas e […]
Por reconhecer cerceamento de defesa, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a reabertura da fase instrutória para a produção de novas provas em um processo que envolve fraude em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Conforme a decisão, a reabertura da instrução não implica a prolação de nova sentença no […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.309), que os sucessores de servidor público falecido antes do ajuizamento de uma ação coletiva não são beneficiados pela decisão que reconhece o direito de receber diferenças remuneratórias, salvo se expressamente contemplados. Por maioria de votos, […]
A criação da nova Política de Comunicação do Poder Judiciário, por meio da Resolução 640/2025, vai possibilitar que os órgãos do sistema de Justiça recorram a uma rede de comunicação nacional interconectada. Aprovado por unanimidade pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a 12ª Sessão Ordinária, o normativo […]
A Polícia Civil do Rio Grande do Sul deflagrou, na manhã desta quinta-feira, 2, uma operação que resultou na prisão de cinco pessoas suspeitas de participar de um esquema de fraude envolvendo o acesso indevido à conta Gov.br de uma magistrada. A investigação aponta que o grupo criminoso utilizou as […]
A vigilância ininterrupta de funcionários de estabelecimento sobre cliente que se retira do comércio levando produtos sem pagar e, logo em seguida, é detido com as mercadorias não torna o crime impossível. Com essa observação, a juíza Lívia Maria De Oliveira Costa, da 2ª Vara Criminal de Santos (SP), condenou […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se reuniram nesta quarta-feira (1º/10) para tratar de golpes cometidos por pessoas que se passam por advogados. O encontro foi conduzido pelo conselheiro João Paulo Schoucair, presidente da Comissão de Tecnologia da Informação e Inovação do […]
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, 2, a aprovação do projeto de lei que redefine o marco temporal para verificação da idade mínima de candidatos em eleições. O texto, originado no Senado (PLS 528/15) e renomeado na Câmara como PL 4.911/25, segue agora para sanção presidencial. A proposta é […]