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A 1ª Vara Federal de Lajeado (RS) anulou o contrato de empréstimo consignado feito no benefício de uma aposentada sem sua anuência. Na sentença publicada no dia 24/9, o juiz Matheus Varoni Soper também determinou a restituição dos valores indevidamente descontados e o pagamento de danos morais. A autora ingressou […]
A Justiça potiguar condenou o Estado do Rio Grande do Norte por não quitar dívidas referentes à prestação de serviço de uma empresa de radiologia. Com isso, na decisão do juiz Pedro Cordeiro Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, o ente estatal deve pagar o […]
A 12ª Vara Cível da Comarca de Natal condenou uma empresa de turismo e seu sócio ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a três consumidoras que adquiriram pacote turístico para o Chile e não conseguiram viajar. De acordo com o processo, as clientes relataram que efetuaram o […]
A 2ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP condenou dois homens a penas que variam entre 7 e 9 anos de reclusão por transportar 52 quilos de cocaína acondicionadas em malas no bagageiro de um ônibus interestadual. A sentença é do juiz federal Newton José Falcão. O magistrado considerou que a […]
A norma do Código de Processo Civil que determina que os honorários de sucumbência, quando fixados por equidade, obedeçam pelo menos à tabela da OAB local não vincula a análise do juiz. Em vez disso, oferece a ele mera referência. A posição tem sido defendida por ministros do Superior Tribunal […]
O acesso indiscriminado à Justiça gratuita tem resultado no aumento da judicialização de demandas na Justiça do Trabalho. A avaliação é da ministra Maria Cristina Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho, que vê na ampla facilidade de acesso ao benefício um incentivo à litigância excessiva. Para a ministra, a ausência […]
A intervenção do Judiciário em concursos públicos e provas semelhantes, como o exame da OAB, é legítima em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, teratologia ou desproporcionalidade. Esse foi o entendimento do juiz Eduardo Gomes Carqueija, da 3ª Vara Federal da Bahia, para ordenar que a banca examinadora do XLII Exame […]
CNJ decidiu que, nas citações eletrônicas da Fazenda Pública realizadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico, o prazo processual começa a correr no quinto dia útil após a confirmação da consulta. Caso não haja acesso ao sistema em até dez dias corridos, a citação é considerada automática, com início imediato da contagem […]
O ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, do TST, afastou a deserção de um recurso ordinário que havia sido declarada pelo TRT da 8ª região. O relator entendeu que, apesar de as custas processuais terem sido recolhidas por empresa que não figurava na lide, os comprovantes apresentados continham informações suficientes para […]
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), voltou a reivindicar o protagonismo da Suprema Corte para a manutenção da funcionalidade das instituições e da democracia no Brasil. Durante palestra no 15º Congresso de Direito Internacional do Trabalho, em São Paulo, o magistrado ainda defendeu o Supremo como “guardião” […]