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Consoante larga cobertura pela imprensa nacional, a denominada Margem Equatorial nada mais é do que uma nova fronteira de exploração petrolífera e de gás no mar (offshore) que por sua vez se subdivide em cinco (05) bacias sedimentares[1], quais sejam, Foz do Amazonas, Pará-Maranhão, Barreirinhas, Ceará e Potiguar, estendendo-se por […]
Uma operadora de máquinas deve ser indenizada por ter sido obrigada a desempenhar funções incompatíveis com sua visão monocular. A decisão unânime da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a reparação por danos morais reconhecida pela juíza Ana Júlia Fazenda Nunes, da 3ª Vara […]
A Sétima Turma do TST aumentou de R$ 10 mil para R$ 100 mil o valor da indenização que Dimed S.A. – Distribuidora de Medicamentos (rede Panvel), de Joinville (SC), deverá pagar por não fornecer aos empregados assentos suficientes para descanso durante o trabalho. O colegiado levou em conta, entre […]
O 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou a BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A. a pagar R$ 12.580,77 em indenização por falha na prestação de serviços de assistência 24 horas. A empresa deixou segurado e filho de seis anos aguardarem por mais de sete horas […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) inovou ao integrar um botão no sistema judicial eproc à Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto (Cenprot). O objetivo é que os advogados e as partes possam encaminhar a protesto extrajudicial os títulos de dívidas constantes de processos judiciais […]
Um caixa de um supermercado de Maringá que, ao longo de um ano e meio, teve uma jornada de trabalho de mais de 14 horas, obteve na justiça o direito de receber as horas extras e também uma indenização por danos existenciais no valor de R$ 5 mil. Além da […]
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo tribunal Federal), afirmou nesta quinta-feira (18) que uma possível aprovação da chamada PEC da Blindagem no Congresso não afetará os processos que já estão em curso na Suprema Corte. Gilmar afirmou ainda que certamente a proposta do Congresso será judicializada caso vá para frente. Disse, porém, […]
A Justiça do Trabalho mineira condenou uma empresa de telemarketing a indenizar em R$ 5 mil uma ex-empregada vítima de assédio sexual praticado por um supervisor. A sentença é da juíza Ângela Cristina de Ávila Aguiar Amaral, titular da 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que reconheceu a gravidade […]
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Vports Autoridade Portuária S.A., de Vitória (ES), ao pagamento de indenização a uma guarda portuária em razão do uso de fotografias em que ela aparecia em processos trabalhistas. Segundo o colegiado, não há indício de que as fotos […]
É vedado o uso de critérios objetivos, como renda ou patrimônio, para indeferir de forma imediata o pedido de Justiça gratuita. Se houver indícios de que a pessoa tem condições de arcar com custas e honorários processuais, o juiz deve pedir a comprovação da hipossuficiência. Apenas depois de cumprida essa […]