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A 10ª Câmara do Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara de Miracatu que condenou empresa de ônibus e, subsidiariamente, o Município, a indenizarem esposa de homem atropelado por ônibus. A reparação foi majorada para R$ 120 mil. Em 1º Grau, […]
O Tribunal Pleno do TJRN julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), contra dispositivos da Lei Municipal nº 325/2019, do Município de Venha Ver. A decisão seguiu o entendimento da Súmula nº 20 da própria Corte potiguar e o Tema 1.010 do Supremo Tribunal Federal […]
A juíza de Direito Alexandra Lamano Fernandes, do JEC e Criminal de Cabreúva/SP, determinou a nomeação de candidata aprovada em segundo lugar no concurso público para o cargo de supervisora de ensino da prefeitura municipal de Cabreúva, após desistência da primeira colocada. A magistrada seguiu o entendimento do STF de […]
O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, manteve em funcionamento a plataforma “Resolve Juizado”, que oferece, por R$ 19,90, petições iniciais elaboradas com o auxílio de inteligência artificial para ações nos Juizados Especiais. Ao decidir, o ministro negou pedido da OAB/RJ para suspender decisão do TRF da 2ª Região, que […]
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de uma professora de um instituto de Bauru (SP) e reconheceu seu direito a horas extras feitas em plataforma digital de ensino a distância. Para o colegiado, a mudança aumentou as atribuições e a carga horária da […]
Inaugurado oficialmente em abril, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Superior Tribunal de Justiça (Cejusc/STJ) realizou o seu primeiro acordo, pondo fim a um processo que foi ajuizado há exatos 20 anos, em maio de 2005. A conciliação foi conduzida na Câmara de Direito Público do Cejusc, sob supervisão do […]
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou parcialmente sentença da Comarca de Juiz de Fora e estabeleceu que um DJ deve pagar a uma mulher indenização de R$ 5 mil, por danos morais, por falhas na prestação de serviço na festa do casamento dela. Em janeiro de […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de uma mulher que tentava anular a penhora de um imóvel adquirido de seu pai, sócio de uma empresa devedora numa ação trabalhista. O colegiado concluiu que a venda do bem constituiu fraude à execução e afastou a alegação […]
A Quant Brasil Manutenção Industrial Ltda., de São Paulo (SP), foi condenada a indenizar uma técnica de segurança do trabalho por tê-la dispensado nas vésperas de uma cirurgia de endometriose. Para as ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o contexto permite considerar que a dispensa foi discriminatória. […]
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a comercialização e produção de três marcas de “pó para preparo de bebida sabor café” que foram analisadas pelo órgão. Após os testes, foi constatada a presença da toxina ocratoxina A, que é imprópria para o consumo humano. As marcas citadas pela […]