Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. Por unanimidade de votos, essa foi a tese aprovada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, […]
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho (também conhecida por justa causa do empregador) a uma encarregada do restaurante The Steak Ibirapuera Comércio de Alimentos Ltda., localizado no Shopping Ibirapuera, na capital paulista. Para o colegiado, a não concessão do intervalo […]
O comportamento dos preços fez o Banco Central (BC) cortar os juros pela quarta vez seguida. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu a taxa Selic, juros básicos da economia, em 0,5 ponto percentual, para 11,75% ao ano. A decisão era esperada pelos analistas financeiros . Em comunicado, […]
A 2ª Vara Criminal da comarca de Lages condenou um homem a oito anos de reclusão, em regime semiaberto, por extorsão e furto praticado contra a mãe para o consumo de drogas. O acusado amedrontou e coagiu a idosa de 79 anos com chutes e socos na parede, para alcançar […]
O homem acumula um débito de R$ 95 mil referente à pensão alimentícia. Por maioria, a 4ª turma do STJ manteve prisão civil de um devedor de alimentos, que atua como entregador de aplicativo. O colegiado argumentou que as alegações de dificuldades financeiras do paciente não são passíveis de discussão […]
Uma mulher afirma ter sido vítima do “golpe do engajamento”, perdendo R$ 3 mil após cibercriminosos terem prometido a ela pagamentos por assistir a vídeos e interagir em publicações nas redes sociais. O caso está sendo investigado pela Polícia Civil do Rio de Janeiro (PCERJ). As informações foram divulgadas pelo g1 na última […]
Em caso de atribuição de múltiplas condutas ao réu, o Código de Processo Penal permite que a defesa arrole oito testemunhas para cada crime, não podendo o julgador limitar a produção de prova testemunhal a um número menor de indicados, nem restringir as perguntas a cada um dos delitos sob […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12), de forma simbólica, o projeto de lei que cria uma bolsa de incentivo para estudantes de baixa renda do Ensino Médio. Agora, o texto vai ao Senado. A proposta tem como objetivo reduzir a evasão escolar e incentivar o acesso dos jovens […]
antiago Andrade foi atingido quando cobria manifestação em 2014. O 3º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro condenou, nesta quarta-feira (13), o artesão Caio Silva de Souza a 12 anos de prisão em regime inicialmente fechado. Ele é um dos acusados de matar o cinegrafista Santiago Andrade durante uma […]
A empresa Xuxa Promoções e Produções terá de desembolsar mais de R$ 40 milhões por apropriação indevida dos personagens de A Turma do Cabralzinho. O valor da condenação foi fixado nesta quarta-feira pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O colegiado deu parcial provimento ao […]