Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A 3ª seção, por maioria, fixou o juízo federal para julgar processos contra Glaidson Acácio dos Santos, conhecido como Faraó dos Bitcoins. Os casos envolvem os crimes de pirâmide financeira e, para o colegiado, envolveria delito contra o sistema financeiro nacional. No caso, a defesa de Glaidson Acácio dos Santos, […]
O empregador não é obrigado a assumir os riscos por funcionários legalmente impedidos de trabalhar. O entendimento é da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em decisão que confirmou, por unanimidade, a justa causa de um motorista profissional dispensado após ter sua Carteira Nacional de […]
A Primeira Turma do Tribunal Regional da 21ª Região (TRT-RN) condenou o Grupo Gennius Brasil Produção e Comercialização de Alimentos S.A. (restaurante Habib’s) a pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 20 mil, a ex-empregada. No caso, ela foi mantida em cárcere privado no escritório do restaurante, sofrendo […]
A 1ª Vara Federal de Sorocaba/SP condenou um empresário por prestar serviços advocatícios irregularmente na cidade. A sentença, do juiz federal Luís Antônio Zanluca, determinou o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil e o encerramento da empresa criada para esta finalidade. “As provas […]
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) colocou em disponibilidade, pelo período de 60 dias, o desembargador Eder Silvers, do Tribunal Regional Federal da 15.ª Região (TRT15). O magistrado estava sendo investigado pela postagem de conteúdo político-partidário em suas redes sociais, com a reprodução de notícias falsas, […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é vedado ao plano de saúde reduzir o atendimento hospitalar em domicílio, conhecido como home care, sem indicação médica. Para o colegiado, a repentina e significativa redução da assistência à saúde durante tratamento de doença grave e […]
Um imóvel que seja comprovadamente um bem de família é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida de qualquer natureza. Assim, amparada pela regra estabelecida no artigo 1° da Lei 8.009/90, a juíza Maria Carolina de Mattos Bertoldo, da 21ª Vara Cível de São Paulo, determinou o cancelamento […]
Uma mulher que ateou fogo na casa do ex-companheiro – pai de sua filha -, no extremo oeste do Estado, foi condenada à pena de quatro anos e oito meses de reclusão em regime semiaberto, além da reparação dos danos causados à vítima, com ressarcimento fixado em R$ 50 mil. […]
Atualizada às 21h45 O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (13), os nomes de Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal (STF) e o de Paulo Gonet para a Procuradoria-Geral da República (PGR). Dino teve o apoio de 47 senadores, com 31 contrários; houve duas abstenções. Gonet teve 65 […]
Um operador de loja deverá receber indenização por danos morais em razão de discriminação de gênero sofrida no ambiente de trabalho. A decisão foi da juíza Ana Paula Kotlinsky Severino, do Posto da Justiça do Trabalho de Tramandaí. Conforme comprovado no processo, o trabalhador solicitou a troca de nome no […]