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A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela União em face da sentença que reconheceu a legalidade de pensão temporária recebida por filha de servidor público, prevista na Lei 3.378/58. A União sustentou que a impetrante recebe benefício […]
Desde a entrada em vigor da Lei 9.610/1998, a cobrança de direitos autorais em virtude da execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não está condicionada ao objetivo ou à obtenção de lucro. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial […]
O ministro Flávio Dino afirmou, durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (13), que leis aprovadas pelo Congresso Nacional não podem ser declaradas inconstitucionais por meio de decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Dino foi indicado à Suprema Corte pelo presidente […]
Nesta quarta-feira, 13, a presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, não conheceu do pedido de Ednaldo Rodrigues, presidente removido da CBF – Confederação Brasileira de Futebol. O recurso tinha o intuito de reverter a decisão do TJ/RJ que o destituiu do cargo. Entenda No pedido de suspensão, […]
A Súmula 523 do Superior Tribunal de Justiça orienta que, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta. Nos casos em que o trabalho do defensor for deficiente, a nulidade depende da comprovação de que houve prejuízo ao réu. Com base na orientação do STJ, o 1º Grupo […]
Segundo ministro, é licito o modelo de contratação como prestador de serviço. O ministro do STF, Gilmar Mendes, cassou o acórdão que reconhecia o vínculo de emprego entre um prestador de serviço contratado como pessoa jurídica e um banco em liquidação extrajudicial. Na decisão monocrática, o relator do caso seguiu […]
Por votação unânime, a 9ª Turma do TRT da 2ª Região negou pedido de suspensão de desconsideração da personalidade jurídica de sócios de empresa considerada insolvente. A desembargadora-relatora Bianca Bastos explica que a execução desse processo corre desde 2017 e que, apesar de providências como Bacenjud, Arisp, Renajud, entre outras, […]
A financeira terá de cumprir as obrigações assumidas pelo Brasil na Convenção de Nova Iorque. Em sessão nesta terça-feira, 12, a 3ª turma do STJ, por maioria de votos, manteve decisão que determinou que o Banco do Brasil cumprisse as obrigações assumidas pelo Brasil na Convenção de Nova Iorque e […]
A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (12), proposta que concede pensão especial mensal e vitalícia e indenização por dano moral às pessoas com deficiência permanente decorrente de microcefalia ou de Síndrome de Guillain-Barré associados à infecção pelo vírus zika. A proposta segue para o Senado. De acordo com a […]
Mulher foi demitida por não manifestar o candidato em que votaria e não ceder ao assédio da empresa de que se Lula ganhasse, a empresa “deixaria de existir”. A 1ª turma do TRT da 17ª região condenou uma empresa a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais a […]