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SouthRock se encaminha para processo de reestruturação após a decisão e afirma que suas marcas seguem operando normalmente. A SouthRock afirmou que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou nesta terça-feira (12) pedido de recuperação judicial da companhia, que opera a rede de cafeteria StarBucks no Brasil. “Com essa […]
Problemas não detectados em vistoria inicial. A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 5ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, proferida pelo juiz Carlo Mazza Britto Melfi, que condenou plataforma de serviço imobiliário a indenizar locatários que alugaram imóvel com […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que taxa investimentos no exterior (offshores) e fundos exclusivos. A medida foi publicada em edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (13). A taxação das offshores e dos fundos exclusivos é considerada essencial pelo Ministério da Fazenda […]
O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (12), o projeto de lei que criminaliza as práticas de bullying e cyberbullying. A medida segue para sanção ou veto do presidente da República. Na medida, o bullying é definido como “intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítima a intimação de ofício da Defensoria Pública (DP) para assistir crianças e adolescentes vítimas de violência nos procedimentos de escuta especializada em varas da infância e da juventude. Para o colegiado, a presença da DP nos espaços […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que é admissível a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, mas a responsabilidade patrimonial deve se limitar aos associados em posições de poder na condução da entidade. Para o colegiado, não se pode estender essa responsabilização ao […]
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, recebeu, na tarde desta terça-feira (12), representantes da empresa Meta para discutir o uso de inteligência artificial (IA) nas eleições. A companhia controla as plataformas Facebook, WhatsApp e Instagram. Na reunião, Moraes procurou saber as medidas planejadas pela empresa […]
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ampliou de dois para até quatro anos o prazo de validade da aprovação no Exame Nacional da Magistratura. A deliberação foi tomada nesta terça-feira (12/12), durante a 19º Sessão Ordinária de 2023. Na ocasião, também foi previsto que o número […]
Um paciente que pretendia importar sementes de cannabis sativa para cultivo visando à produção do remédio para o requerente fizesse tratamento contra ansiedade obteve da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decisão favorável para esse fim. Ele conseguiu salvo-conduto para impedir que qualquer órgão de persecução […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trânsito em julgado (fase processual em que não cabe mais recurso) em condenações contra a Fazenda Pública não impede a atualização de correção monetária de dívidas não tributárias. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1317982, […]