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Os devedores acumulam uma dúvida de R$ 357 mil com o banco credor. A 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP autorizou arresto online com o uso da ferramenta “teimosinha” até a satisfação do crédito referente a um contrato de empréstimo. No acórdão, o colegiado ainda possibilitou que o arresto em questão seja […]
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (14), parte dos vetos sobre o arcabouço fiscal e itens do veto à lei que mudou regras de julgamento no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). Foram 410 votos a favor e 38 contra a medida na Câmara dos Deputados; e 63 votos […]
Magistrado entendeu que a decisão acarretaria dano à agravante. O desembargador Nelson Jorge Júnior, da 13ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, suspendeu liminarmente decisão que penhorou 10% de aposentadoria para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A executada agravou da decisão de 1º grau que determinou a penhora […]
Kathleen Folbigg já havia recebido perdão e havia sido libertada em junho deste ano. Uma mãe australiana que passou duas décadas na prisão depois que ela foi injustamente considerada culpada de matar seus quatro filhos teve suas condenações formalmente anuladas nesta quinta-feira (14), quando seus advogados pediram uma reforma legal […]
O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) dados aos dispositivos 1 a 20, 23 a 40, 44, 46 e 47 do marco temporal. Na Câmara dos Deputados, o placar foi de 321 votos “não”, pela derrubada dos vetos, 137 votos “sim”, pela manutenção, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (14) determinar ao Congresso Nacional a aprovação de uma lei para garantir a regulamentação da licença-paternidade no país. Com a decisão, os parlamentares terão prazo de 18 meses para regulamentar as regras do benefício. Caso a norma não seja aprovada, a licença-paternidade deverá […]
Em sessão conjunta do Congresso Nacional nesta quinta-feira (14), senadores e deputados federais derrubaram o veto presidencial ao projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos e de pequenos municípios até 2027. No Senado, foram 60 votos pela derrubada do veto contra 13 contrários. Na […]
Em coletiva de imprensa nesta quinta-feira (14), o ministro da Justiça, Flávio Dino, disse que sua posse no Supremo Tribunal Federal (STF) será no dia 22 de fevereiro e que irá ao Palácio do Planalto conversar com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre a sucessão da pasta. […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) desobrigou a Polícia Militar a ter câmeras corporais em operações policiais. O pedido havia sido formulado em uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública de São Paulo e a organização não governamental (ONG) Conectas para que os agentes usassem o equipamento […]
Um advogado paranaense foi denunciado pelo Ministério Público por praticar perseguição processual contra uma advogada que trabalhava para ele e o processou após deixar o escritório. Segundo o portal Bem Paraná, a denúncia, oferecida em julho, foi aceita em agosto pela Vara Criminal de Cambé, tornando o advogado réu pelo […]