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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que garantiu a um servidor público o direito à licença-paternidade por adoção equivalente à licença-maternidade de 120 dias, prorrogados por mais 60 dias, totalizando 180 dias. A União alegou a ausência de dispositivo legal autorizando a […]
Reparação a familiares soma R$ 480 mil. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento em parte a recurso e reconheceu a responsabilidade solidária de estabelecimento comercial por homicídio cometido por funcionário durante o expediente. A indenização por danos morais aos familiares da […]
Embora a legislação atual não regule especificamente o mercado de links patrocinados, a utilização de marca como palavra-chave para direcionar o consumidor para o link de seu concorrente configura-se como meio fraudulento para desvio de clientela, pois permite a concorrência parasitária e a confusão. Com esse entendimento, a 3ª Turma […]
A lei impede a concessão do benefício passados 120 dias da dispensa A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empregada que contestava a não homologação de uma cláusula de acordo judicial relativa ao recebimento de seguro-desemprego por meio da Caixa […]
Conduta será avaliada pelo Ministério Público de Santa Catarina Uma fisioterapeuta foi flagrada dançando com um bebê recém-nascido no bolso do jaleco no Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen, em Itajaí, no litoral de Santa Catarina. A cena foi gravada por uma pessoa da equipe hospitalar e repercutiu nas redes sociais […]
Segundo a relatora, ministra Cármen Lúcia, deve prevalecer no poder público o princípio de publicidade a todos os documentos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou ofício da Polícia Federal (PF), de 2021, que estabeleceu que todos os processos do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do órgão fossem cadastrados […]
Ministro Rogerio Schietti pediu vista dos autos após voto do relator, ministro Sebastião Reis. Ministro Rogerio Schietti, da 6ª turma do STJ, pediu vista e suspendeu análise de processo em que um advogado fez acordo de colaboração premiada contra o cliente. Até o momento, votou apenas o ministro Sebastião Reis, relator do […]
Desde o ano 2000, governadores dos 26 estados e do Distrito Federal ajuizaram 826 processos que chegaram ao Supremo Tribunal Federal. Os estados das Regiões Centro-Oeste e Sudeste lideram as taxas de vitórias processuais na corte, com sucesso integral de 73% e 66%, respectivamente. Já o Nordeste, região que conta […]
Cabe recurso; condenado pela morte de Eliza Samudio diz que imagem foi usada sem autorização, e Record afirma que comprou direitos da foto A Justiça do Rio de Janeiro condenou a editora Record a pagar R$ 30 mil pelo uso não autorizado de uma foto do ex-goleiro Bruno Fernandes na […]
A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (15/8), parecer da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) favorável ao projeto que prevê a possibilidade da aplicação de alíquotas fixas do Imposto sobre Serviços (ISS) às sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional. […]