Advocacia-Geral da União (AGU) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) firmaram, nesta segunda-feira (11/12), acordo de cooperação técnica com o objetivo de fomentar a conciliação, reduzir a litigiosidade e dar celeridade aos processos envolvendo as autarquias e fundações públicas federais. A solenidade ocorreu no plenário do Conselho da Justiça […]
STJ multa auditores em R$ 1,3 milhão por sessões suspensas do Carf
A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, multou o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) em R$ 1,3 milhão por descumprir a decisão judicial que os obrigava a manter quórum mínimo para julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). Funcionamento do Carf […]
Vagas em TI aumentaram quase 80% em 2023, aponta levantamento
A quantidade de vagas de emprego na área de Tecnologia da Informação (TI) aumentou 79,6% entre os meses de janeiro e outubro de 2023, na comparação com o mesmo período do ano passado. É o que revela um levantamento divulgado pelo Banco Nacional de Empregos (BNE) na terça-feira (12). O site […]
Mantida indenização à aluna que sofreu assédio de professoras universitárias
Reparação fixada em R$ 30 mil. A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por votação unânime, decisão da 17ª Vara Cível da Capital, proferida pela juíza Luciana Biagio Laquimia, que determinou que universidade revogue suspensão disciplinar de aluna que sofreu assédio moral de […]
Senado pede a Moraes que “destrua documentos” em celular apreendido
A Advocacia do Senado Federal solicitou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que “destrua documentos e informações que tenham relações com senadores da República”. O pedido faz referência ao material encontrado no pen drive e no celular do senador Marcos do Val (Podemos-ES), que foi apreendido […]
Decisão considera ilegal transferência de servidor e determina seu retorno a antigo posto
A Comarca de Tangará declarou a ilegalidade de uma portaria do Município de Boa Saúde que transferiu um servidor público de onde prestava seus serviços de condutor de ambulância e ainda determinou o imediato retorno deste para seu local de trabalho, como motorista de um hospital público da localidade. O […]
Anatel derrubou quase 4 mil servidores piratas de TV boxes em 2023
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou o balanço de 2023 do Plano de Combate aos Decodificadores Clandestinos do SeAC, no combate à pirataria contra TV boxes. O órgão federal realizou 52 operações de bloqueios, derrubando 3,9 mil endereços de servidores ilegais. Os servidores eram usados para piratear conteúdo audiovisual, com as […]
Frigorífico é condenado a indenizar trabalhadora vítima de estupro
Ato de violência ocorreu em cidade do Paraná, após o trabalho. Na decisão, foi aplicado o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o assédio e a violência sexual praticados por um supervisor de um frigorífico paranaense contra uma […]
Homem é condenado por desviar pagamento de jazigos em cemitério
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um funcionário comissionado que desviava o pagamento pela cessão de jazigos de um cemitério municipal em Várzea Paulista (SP). Consta nos autos que, entre 2015 e 2017, o réu exercia a função de diretor de serviços funerários do município […]
Falta de registro não permite ao devedor fiduciante rescindir o contrato, afirma STJ
A falta de registro do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia não dá ao devedor fiduciante o direito de promover a sua rescisão por meio diverso do pactuado, nem impede o credor fiduciário de, fazendo o registro, promover a alienação do bem em leilão, para só […]