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A Justiça Federal condenou a União a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais a um jornalista, que foi vice-presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), por perseguição sofrida durante a ditadura militar. A sentença é da 3ª Vara Federal de Florianópolis e foi proferida ontem (14/12). […]
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um supervisor administrativo do Atacadão S.A., em São Paulo, por considerar que sua dispensa foi discriminatória em razão de obesidade mórbida e outras doenças associadas. A empresa também deverá pagar os salários do período de afastamento. “Não servia mais” […]
Para a 7ª Turma, não é possível restringir os efeitos territoriais da decisão, proferida em ação civil pública. A Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança não conseguiu limitar a Boa Vista (RR) a condenação ao cumprimento de cota destinada a aprendizes resultante de ação civil pública proposta pelo […]
A atuação de um árbitro e um advogado em uma mesma instituição de ensino é um fato que deve ser informado às partes no início de um procedimento arbitral, sob pena de violação do dever revelação. Por essa razão, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]
Não há previsão legal que autorize o juiz a usar critérios objetivos, como limite de renda, para indeferir os pedidos de gratuidade de Justiça. Em vez disso, ele pode utilizá-los como motivação para determinar à parte que comprove sua hipossuficiência. Essa é a posição proposta pelo ministro Og Fernandes à […]
Advogado investigado por apropriação indébita, que teve extinta sua punibilidade em sentença que verificou a ocorrência de prescrição, voltará a ser investigado após decisão da 6ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP. O colegiado cassou sentença por entender que o lapso prescricional correspondente à pena máxima em abstrato do crime […]
A visita de um cachorro da raça chow chow a uma clínica veterinária para o banho e tosa terminou com a morte do animal na comarca de Xanxerê. A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a sentença que condenou a proprietária da clínica veterinária […]
O juiz Claytoney Passos Ferreira, da 6ª vara Cível e Empresarial Santarém (PA), determinou que um homem obeso somente receberá os medicamentos requeridos por ele mediante a prática de atividades física. Na decisão, o juiz aponta que o homem apresenta “riscos de vida” por conta do sobrepeso. O homem de […]
A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença de de comarca do planalto norte catarinense que condenou um homem a indenizar mulher com quem manteve relacionamento amoroso. Durante o romance, a vítima emprestou ao parceiro R$ 16 mil, entre gastos com cartão de crédito […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta segunda-feira (11/12), o Manual do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM). O material vai subsidiar a capacitação do Sistema de Justiça e da rede de apoio para a atuação do Poder Judiciário no âmbito da política de […]