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Violação dos princípios da publicidade e razoabilidade. A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 9ª Vara de Fazenda Pública da Capital, proferida pela juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, que determinou ao Estado de São Paulo a reintegração de candidato que foi […]
No processo penal – iniciado, formalmente, com a decisão de recebimento da denúncia –, a legislação brasileira prevê uma ordem específica para a realização dos atos processuais, entre eles a produção de provas. Essa fase, como regra, é realizada após a citação do réu, e envolve atos como a oitiva […]
Não cabe ao Ministério Público ajuizar recurso para defender uma pessoa que tenta receber valores atrasados de pensão alimentícia se ela tem nítida aptidão para pleitear seus interesses em juízo por conta própria. Com esse entendimento, e por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou […]
Embora seja justo cobrar as devidas respostas daqueles que cometem crimes, na maioria dos casos o não pagamento da pena de multa ocorre devido à total falta de condições financeiras de condenados que são paupérrimos e acabam presos por delitos contra o patrimônio ou tráfico de drogas. Com base nessa […]
“Estou plena, realizada”, diz a professora de dança Yohana dos Santos “É como se fosse um renascimento!”. A frase curta e objetiva define o sentimento da bailarina e professora de dança Yohana dos Santos, de 47 anos. Desde 2010, ela sonhava em ser submetida à cirurgia de redesignação sexual, antes […]
O advogado apenas defende um dos alvos da operação. O TRF da 5ª região, sob a relatoria do desembargador Federal Élio Siqueira, concedeu o pedido da OAB/PE em favor de um advogado que teve a sua foto anexada indevidamente nos autos de um inquérito policial associado à Operação Amphis 2, […]
Para a 3ª Turma, escala de revezamento quinzenal deve ser observada para mulheres que trabalham aos domingos no comércio A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o restaurante Império Mineiro Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento em dobro das horas de serviço prestado no domingo mensal reservado […]
Nova legislação foi proposta pelo então vereador e atual deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG); sua violação pode acarretar sanções administrativas às instituições de ensino da capital de Minas Gerais O presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, vereador Gabriel Azevedo (sem partido), promulgou uma lei que proíbe o uso de […]
Seis ministros entendem ser inconstitucional norma que proíbe atuação de magistrado em casos com cliente de escritório de advocacia de familiar O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos neste sábado (19) para derrubar uma regra de impedimento de juízes. A norma proíbe magistrados de atuarem em processos em […]
Especialista comenta como tecnologia pode ajudar, mas também alerta sobre cuidados a serem tomados A relação entre tecnologia e sexualidade passou por uma evolução gradual, principalmente com a chegada e expansão da internet que facilitou ao acesso à pornografia. “A popularização dela também aconteceu muito em paralelo com essa ânsia […]