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A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu não atender pedido de homem em prisão domiciliar que, para “participar de cultos religiosos”, pedia ampliação de monitoramento eletrônico. De início, o homem foi condenado a seis anos e oito meses de reclusão em regime fechado. Depois, […]
Não há abuso na cobrança de tarifa para medição individualizada do serviço de gás encanado, desde que asseguradas a livre escolha dos consumidores na contratação, a liberdade na formação do preço de acordo com seus custos e a equivalência das prestações cobradas. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior […]
Bancos oferecem unidades espalhadas pelo país inteiro; há ofertas de R$ 21 mil a R$ 18 milhões, entre propriedades rurais, casas e apartamentos O Banco do Brasil e o Bradesco estão leiloando imóveis no país inteiro com descontos de até 81%. São 1.800 mil unidades, abrangendo propriedades rurais, casas, apartamentos residenciais, salas comerciais e terrenos. As oportunidades variam […]
Plenário entendeu que regras estaduais devem seguir o modelo federal, que não prevê essa restrição. O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do Estado do Rio de Janeiro que vedava a atuação simultânea de mais de um auditor em substituição a conselheiro no plenário do Tribunal de Contas estadual (TCE-RJ). […]
Por verificar a simulação de negócio jurídico, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, declarou a nulidade de um instrumento particular de confissão de dívida firmado entre duas empresas que, segundo os autos, buscavam mascarar o pagamento de propina para funcionário público. De acordo com o […]
A autonomia não afasta a necessidade de observância dos princípios constitucionais sobre a matéria. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão virtual finalizada em 14/8, que os estados têm autonomia relativa para resolver o problema de dupla vacância na chefia do Poder Executivo, sem estar […]
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que condenou a Investmatic Apoio Administrativo Ltda–Me, a Neteller Intermediação e agenciamento de Serviços e Negócios Ltda e outros três réus a indenizar, solidariamente, homem que teve prejuízo milionário em supostas […]
Decisão beneficia demais integrantes do governo da ex-presidente Por unanimidade, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, sediado em Brasília, manteve nesta segunda-feira (21) a decisão que arquivou uma ação de improbidade contra a ex-presidente Dilma Rousseff sobre o caso das “pedaladas fiscais”. As acusações basearam o processo de […]
O Tribunal do Júri de Samambaia condenou Alício Pinto da Silva, conhecido por Piauí, a 15 anos, um mês e 10 dias de prisão, pelo assassinato de Jair Ferreira da Silva, de forma cruel e sem oferecer chance de defesa à vítima, e pelo furto do celular do amigo. O […]
Sete ministros votam para derrubar restrição a magistrados; AMB diz que caso envolve confiança no sistema de Justiça A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) saiu em defesa do julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que libera juízes para julgar casos em que as partes sejam clientes de escritórios nos quais […]