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Ainda que não exista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a comunicação por essa forma poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele. “É previsto investigar, em qualquer situação que envolva a formalidade dos atos […]
Para a 1ª Turma, a conduta é discriminatória. A Costa Cruzeiros Agência Marítima e Turismo Ltda., sediada em São Paulo (SP), terá de indenizar em R$ 5 mil uma camareira que, para ser admitida no emprego, teve de realizar teste de HIV. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal […]
Pratica fraude à execução o devedor que vende seus bens, móveis ou imóveis, quando já está em curso ação trabalhista contra ele, capaz de torná-lo insolvente, ou, em outras palavras, incapaz de pagar suas dívidas. Nessa hipótese, o negócio jurídico pode ser anulado na Justiça, para que o bem alienado […]
Ex-jogador foi convocado para falar sobre negócios de empresa de criptoativos que levou seu nome O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou ao ex-jogador de futebol Ronaldo de Assis Moreira, o Ronaldinho Gaúcho, o direito ao silêncio em relação a fatos que possam implicar sua autoincriminação perante […]
Um dos objetivos da medida é diminuir a letalidade policial no estado O governo do Rio de Janeiro anunciou que vai pagar bonificação de R$ 5 mil a policiais por fuzil apreendido a partir do próximo semestre. A medida é válida para apreensões feitas por policiais militares e civis durante o horário […]
Novas funcionalidades dos emissores públicos já estão disponíveis on-line Os microempreendedores individuais (MEI) terão mais agilidade para emitir a Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e) com as novas funcionalidades dos emissores públicos da NFS-e. As mudanças estão disponíveis tanto na versão Web, para navegador, quanto para a […]
Ministro manteve, porém, a investigação contra Meyer Nigri (Tecnisa) e Luciano Hang (Havan) O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da investigação contra seis empresários que foram flagrados em um grupo de WhatsApp falando sobre a possibilidade de um golpe de Estado. O arquivamento […]
OAB alegava que a norma permite a interpretação de que a presença dos advogados e dos defensores públicos nos centros é meramente facultativa, independentemente do contexto ou da fase em que se dê o acesso por parte do jurisdicionado. A maioria dos ministros do STF julgou constitucional disposição do CNJ […]
Posição fixa entendimento de que a audiência deve ser solicitada pelas vítimas, conforme Lei Maria da Penha A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para que seja reconhecida como inconstitucional a designação de ofício, por juízes, de audiência que antecede processos sobre violência doméstica contra a mulher. […]
Em 2019, a corte já havia entendido que a prática se enquadrava no crime de racismo O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta segunda-feira (21) para reconhecer a homotransfobia como injúria racial, já que a corte também havia reconhecido em 2019 que a prática está enquadrada no crime de […]