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A 3ª Turma manteve a reintegração de uma empregada que havia sido demitida juntamente com outras 683 pessoas A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do Serviço Social do Comércio no Rio de Janeiro (Sesc-RJ) contra a reintegração de uma empregada desligada juntamente com […]
A norma foi publicada no DOU e já está em vigor. Nesta quinta-feira, 24, foi sancionada a lei 14.661/23, para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno. A nova norma foi publicada no DOU […]
A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três […]
A 1ª Vara Federal de Erechim (RS) negou solicitação de pai e filho para alteração de autoria de uma infração de trânsito em função deles não terem apresentado provas de que era o genitor quem conduzia o veículo no momento da autuação. A sentença, publicada segunda-feira (21/8), é do juiz […]
Cliente poderá ingressar com uma ação judicial contra o influenciador, com base nos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o 927 do Código Civil Nos últimos meses crescem as publicidades realizadas por influencers, prática que tem tomado conta das redes sociais. O influenciador digital contratado por […]
Defesa do ex-governador alegava atipicidade da conduta. A 3ª seção do STJ negou provimento a agravo regimental do ex-governador Sérgio Cabral em caso de corrupção passiva. A defesa alegava atipicidade da conduta, mas colegiado constatou que o argumento não foi sequer suscitado nas razões do recurso especial, tampouco examinada pela […]
* Por Ana Paula de Raeffray e Franco Brugioni Nos últimos tempos, as empresas têm sido fortemente autuadas pela Receita Federal com a exigência de recolherem a contribuição adicional aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), que incide sobre o valor da remuneração do trabalhador, podendo variar entre 6%, 9% ou […]
Atualmente, a atividade de hotelaria não envolve apenas a disponibilidade de hospedagem, mas também o oferecimento de alimentação, rouparia e outros serviços no próprio estabelecimento, para garantir conforto aos hóspedes. Assim, não é adequado restringir os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) somente ao serviço de acomodação. […]
Representantes da AGU, da PGFN e da Procuradoria-Geral Federal assinaram o acordo. O Supremo Tribunal Federal (STF) celebrou, nesta quarta-feira (23), acordo de cooperação técnica com a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Procuradoria-Geral Federal (PGF) para racionalizar o trâmite de processos. Isso ocorrerá […]
Texto segue para tramitação na Câmara dos Deputados O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (23), em votação simbólica, o projeto de lei que passa a exigir apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para autorização de posse ou porte de armas de fogo. O exame também será obrigatório […]